2.608 acórdãos e 2.478 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 476. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
98 TJBA · 77 TJSP · 77 TJRJ · 64 TJMG · 61 TJPE · 60 TJES · 57 TJPA · 54 TJPI · 47 TJTO · 45 TJRO · 44 TJCE · 39 TJAL · 39 TJMA · 31 TJPB · 28 TJMS · 17 TJSE · 15 TJAM · 15 TRF3 · 11 TRF4 · 8 TRT10 · 7 TRF5 · 6 TRT12 · 6 TRT21 · 4 TRF2 · 4 TRT1 · 3 TRF1 · 3 TST · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
56 TJSC · 44 TRF2 · 35 TJSP · 31 TJBA · 29 TRF4 · 19 TRF1 · 11 TJPE · 10 TJES · 9 TJRJ · 8 TJRS · 4 TJPB · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF5
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art476