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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção X - Da Prova Pericial

Código de Processo Civil

Art. 478

1.484 acórdãos e 810 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 478. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame.

§ 1º Nas hipóteses de gratuidade de justiça, os órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a determinação judicial com preferência, no prazo estabelecido.

§ 2º A prorrogação do prazo referido no § 1º pode ser requerida motivadamente.

§ 3º Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.

Decisões que citam este artigo

1.484

acórdãos de TJPR, TJAL e outros tribunais citam este artigo

224 TJPR · 123 TJAL · 120 TJRN · 114 TJGO · 92 TJBA · 83 TJSP · 75 STJ · 73 TJES
e mais 34 tribunais

59 TJMT · 49 TJSC · 48 TJRJ · 42 TJMA · 41 TJPE · 36 TJDFT · 29 TJPI · 28 TJMG · 27 TRF2 · 25 TJRS · 25 TRF3 · 25 TR3 · 21 TJCE · 21 TJPA · 20 TRF5 · 18 TJTO · 10 TJMS · 9 TJPB · 7 TJRO · 7 TRF4 · 6 TJAM · 6 TJSE · 4 TRF1 · 3 TR1 · 2 TR5 · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 1 TJRR · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT10

3013717-23.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Francisco Shintate · 06/11/2026 0214855-57.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 0000797-97.2023.8.16.0082TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 04/11/2026 Ver todos os 1.484 acórdãos
810

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

341 STJ · 78 TJDFT · 56 TJBA · 55 TJPR · 40 TJSC · 40 TST · 28 TJSP · 28 TJGO
e mais 16 tribunais

25 TJMG · 22 TJCE · 20 TJMA · 17 TRF2 · 16 TRF4 · 13 TJES · 7 TJRJ · 6 TJRS · 5 TJPE · 4 TRF5 · 3 STF · 2 TRF1 · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TR3

AREsp 3353133STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 HC 1107357STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 AREsp 3047438STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 Ver todas as 810 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art478