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  4. Art. 477

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção X - Da Prova Pericial

Código de Processo Civil

Art. 477

12.065 acórdãos e 7.601 decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

§ 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:

I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;

II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

§ 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.

§ 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.

Decisões que citam este artigo

12.065

acórdãos de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.590 TJSP · 1.179 TR3 · 1.034 TJGO · 829 TJMG · 724 TJRJ · 694 TJAL · 482 TJRN · 474 TJPR
e mais 48 tribunais

405 TRT12 · 373 TJMT · 363 TJBA · 347 TJSC · 311 TJAM · 244 TJRS · 211 TJDFT · 190 TJMS · 157 TRF4 · 156 TRT10 · 143 TJCE · 141 TJPB · 129 TRF2 · 120 TJES · 118 TRF5 · 117 TJPE · 115 STJ · 110 TJPI · 110 TRT6 · 99 TJSE · 99 TRT21 · 98 TRF3 · 98 TRT1 · 79 TJRO · 72 TRF1 · 70 TRT18 · 68 TJTO · 65 TJMA · 64 TRT3 · 49 TJPA · 49 TR5 · 48 TR2 · 31 TST · 31 TRT7 · 31 TRT19 · 24 TRT5 · 23 TRT20 · 18 TRT16 · 15 TJRR · 14 TRT14 · 13 TRT9 · 12 TR1 · 11 TRT11 · 7 TRT24 · 5 TRT23 · 4 TJAP · 1 TCEPR · 1 TJMMG

1029294-88.2021.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 13/11/2026 1009568-24.2022.8.26.0302 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 0000419-22.2000.8.06.0052 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 12/11/2026 Ver todos os 12.065 acórdãos
7.601

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

2.235 STJ · 1.040 TST · 725 TR3 · 693 TJSC · 502 TJDFT · 399 TJGO · 347 TJPR · 307 TRF4
e mais 20 tribunais

300 TJSP · 227 TJMG · 189 TRF2 · 114 TJMA · 93 TJBA · 86 TJCE · 72 TJRS · 61 TJRJ · 55 TRF1 · 35 TJPB · 33 TJPE · 33 TJES · 16 TJAM · 13 STF · 9 TRT12 · 8 TRF5 · 6 TJPI · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TRT3

0000084-96.2023.5.17.0001 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 11/11/2026 AREsp 3364773STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 REsp 2287865STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 Ver todas as 7.601 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art477