5.728 acórdãos e 1.941 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 470. Incumbe ao juiz:
I - indeferir quesitos impertinentes;
II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
40 TJRJ · 37 TJRS · 36 TJDFT · 33 TRF4 · 30 TJGO · 26 TRF5 · 25 TJAM · 23 TJCE · 18 TJBA · 18 TRF1 · 17 TJRN · 17 TRF2 · 14 TRT10 · 12 STJ · 12 TJMS · 12 TRT1 · 11 TJMT · 10 TJPE · 10 TST · 10 TRT18 · 9 TJES · 6 TRT3 · 6 TRT21 · 5 TJPA · 4 TJAL · 4 TJMA · 3 TR1 · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TR2 · 2 TRT20 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
23 TJMA · 20 TRF1 · 17 TRF2 · 15 TJMG · 13 STF · 11 TJGO · 8 TJCE · 8 TJRS · 4 TJRJ · 4 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJES · 1 TJAM · 1 TJPB
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art470