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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção X - Da Prova Pericial

Código de Processo Civil

Art. 466

2.372 acórdãos e 2.915 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

§ 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

§ 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Decisões que citam este artigo

2.372

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

331 TJGO · 246 TJSP · 217 TJPE · 150 TST · 116 TJRJ · 111 TJMG · 108 TJPR · 83 TJBA
e mais 44 tribunais

79 TRT6 · 79 TRT10 · 69 TJRS · 67 TJDFT · 64 TRT3 · 50 TJRN · 47 TRF5 · 43 TJMT · 40 STJ · 40 TRT18 · 39 TJSC · 37 TRF2 · 35 TRT12 · 26 TRT21 · 23 TR5 · 20 TJPI · 18 TJES · 17 TJMS · 16 TRT1 · 16 TRT5 · 16 TRT9 · 15 TJMA · 12 TJAL · 12 TJRO · 12 TRF3 · 11 TJPA · 10 TJSE · 10 TRT11 · 9 TRF4 · 8 TJTO · 8 TR3 · 8 TRT14 · 7 TJAM · 7 TJPB · 6 TJCE · 5 TJRR · 5 TRT7 · 5 TRT19 · 5 TRT20 · 4 TRF1 · 4 TRT16 · 3 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJAP

5004214-42.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 11/11/2026 2238680-31.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Osvaldo Magalhães · 09/11/2026 2189236-29.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rui Cascaldi · 07/11/2026 Ver todos os 2.372 acórdãos
2.915

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

921 TST · 642 STJ · 285 TJDFT · 158 TJSC · 156 TRF4 · 128 TJSP · 123 TJGO · 118 TJMG
e mais 18 tribunais

101 TJPR · 60 TRF2 · 51 TJPE · 49 TJMA · 48 TJBA · 17 TRF1 · 16 TJRS · 13 TJCE · 6 TRF5 · 6 TRT3 · 4 TJES · 3 TJRJ · 3 TJPB · 2 STF · 2 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT12

AREsp 3357226STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3344355STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5040532-68.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 11/11/2026 Ver todas as 2.915 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art466