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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO V - DO VALOR DA CAUSA

Código de Processo Civil

Art. 292

46.243 acórdãos e 35.819 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Decisões que citam este artigo

46.243

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

5.426 TJSP · 4.870 TJRS · 3.022 TJGO · 2.877 TR3 · 2.450 TRF4 · 2.248 TJMG · 2.214 TJBA · 1.888 TJDFT
e mais 51 tribunais

1.832 TRF5 · 1.783 TJPR · 1.649 TJRJ · 1.563 TJSC · 1.431 TJMT · 1.345 TRF3 · 1.108 TRF2 · 915 TJPI · 781 TJRN · 756 TJES · 730 TJAL · 697 TJPE · 679 TRF1 · 493 TRT12 · 451 TJMA · 427 TRT10 · 384 TJMS · 365 TJCE · 353 TST · 312 TJTO · 309 TJPB · 297 TRT3 · 241 TRT1 · 227 TRT18 · 224 TRT6 · 216 STJ · 214 TJSE · 200 TJRO · 158 TR5 · 135 TJPA · 121 TRT20 · 115 TJAM · 103 TRT7 · 91 TRT21 · 90 TRT9 · 75 TJRR · 75 TR1 · 59 TRT5 · 44 TR2 · 39 TRT11 · 33 TRT14 · 28 TRT16 · 26 TJAP · 22 TRT19 · 22 TRT24 · 9 STF · 7 TJAC · 6 TNU · 6 TRT23 · 1 RFB · 1 TJMMG

0097910-19.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 14/11/2026 0020124-14.2026.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0024916-27.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/11/2026 Ver todos os 46.243 acórdãos
35.819

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

8.242 TRF4 · 6.017 STJ · 5.568 TST · 2.525 TJDFT · 1.519 TJSC · 1.371 TJRS · 1.289 TJSP · 1.181 TJGO
e mais 25 tribunais

1.174 TJMG · 1.045 TRF2 · 1.003 TJCE · 774 TJMA · 680 TRF1 · 641 TJPR · 579 STF · 442 TR3 · 363 TJBA · 285 TRF5 · 257 TJPE · 202 TRT3 · 169 TJPB · 168 TJES · 154 TJRJ · 61 TJPI · 44 TRT6 · 33 TJAP · 9 TRT1 · 6 TJAC · 6 TRT12 · 5 TJAM · 4 TR2 · 2 TNU · 1 TRT23

5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0161807-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Vitor Roberto Silva · 13/11/2026 0003266-20.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 Ver todas as 35.819 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292