Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 293

PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO V - DO VALOR DA CAUSA

Código de Processo Civil

Art. 293

6.206 acórdãos e 6.145 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Decisões que citam este artigo

6.206

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.952 TJSP · 391 TJSC · 384 TJRS · 271 TJRN · 264 TJPR · 262 TJDFT · 247 TJMG · 232 TJGO
e mais 48 tribunais

205 TRF3 · 188 TJRJ · 166 TJBA · 145 TJES · 141 TRF5 · 92 TJMA · 88 TRF4 · 86 TJMT · 81 TJPE · 77 TJTO · 71 TRT18 · 70 TJCE · 64 TJPI · 61 TST · 59 TRT12 · 52 TJMS · 52 TRT1 · 46 TJAL · 46 TRF1 · 38 TJPA · 35 STJ · 34 TJPB · 31 TRF2 · 30 TRT10 · 29 TRT6 · 23 TJRO · 23 TRT5 · 20 TJAM · 19 TR3 · 17 TRT3 · 16 TRT9 · 14 CARF · 14 TRT21 · 8 TJRR · 8 TR5 · 7 TJSE · 7 TR1 · 6 STF · 6 TRT7 · 6 TRT16 · 6 TRT20 · 5 TJAP · 3 TRT23 · 2 TRT14 · 2 TRT19 · 2 TRT24 · 1 TCEPR · 1 TRT11

5000364-88.2024.8.08.0019 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 11/11/2026 0002679-41.2025.8.16.0174TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 10/11/2026 5010215-39.2026.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 Ver todos os 6.206 acórdãos
6.145

decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo

1.891 TJSP · 1.131 TST · 983 TJMA · 718 STJ · 237 TJDFT · 197 TJSC · 166 TJRS · 118 TRF4
e mais 19 tribunais

101 TJMG · 99 TJPR · 92 TJCE · 75 STF · 73 TJGO · 69 TRF1 · 44 TJRJ · 43 TJBA · 33 TRF2 · 23 TJPE · 21 TJES · 10 TJPB · 6 TRT12 · 5 TRF5 · 3 TR3 · 3 TJAP · 2 TJAM · 1 TJPI · 1 TRT3

0001429-79.2025.5.22.0004 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 REsp 2270675STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 0001368-33.2025.5.22.0001 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 Ver todas as 6.145 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DO VALOR DA CAUSA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art293