6.206 acórdãos e 6.145 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
205 TRF3 · 188 TJRJ · 166 TJBA · 145 TJES · 141 TRF5 · 92 TJMA · 88 TRF4 · 86 TJMT · 81 TJPE · 77 TJTO · 71 TRT18 · 70 TJCE · 64 TJPI · 61 TST · 59 TRT12 · 52 TJMS · 52 TRT1 · 46 TJAL · 46 TRF1 · 38 TJPA · 35 STJ · 34 TJPB · 31 TRF2 · 30 TRT10 · 29 TRT6 · 23 TJRO · 23 TRT5 · 20 TJAM · 19 TR3 · 17 TRT3 · 16 TRT9 · 14 CARF · 14 TRT21 · 8 TJRR · 8 TR5 · 7 TJSE · 7 TR1 · 6 STF · 6 TRT7 · 6 TRT16 · 6 TRT20 · 5 TJAP · 3 TRT23 · 2 TRT14 · 2 TRT19 · 2 TRT24 · 1 TCEPR · 1 TRT11
decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
101 TJMG · 99 TJPR · 92 TJCE · 75 STF · 73 TJGO · 69 TRF1 · 44 TJRJ · 43 TJBA · 33 TRF2 · 23 TJPE · 21 TJES · 10 TJPB · 6 TRT12 · 5 TRF5 · 3 TR3 · 3 TJAP · 2 TJAM · 1 TJPI · 1 TRT3
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TÍTULO V - DO VALOR DA CAUSA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art293