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  4. Art. 603

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO V - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

Código de Processo Civil

Art. 603

832 acórdãos e 525 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação.

§ 1º Na hipótese prevista no caput , não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.

§ 2º Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

832

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

291 TJSP · 91 TJRS · 80 TJPR · 55 TJRJ · 49 TJSC · 43 TJMG · 39 TJGO · 37 TJDFT
e mais 18 tribunais

16 STJ · 16 TJCE · 15 TJPI · 14 TJES · 13 TJBA · 13 TJRN · 12 TJMT · 10 TJAL · 9 TJPA · 8 TJPE · 6 TJMS · 4 TJRO · 4 TJMA · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TRF3 · 1 TRT10 · 1 TRT18

2101719-83.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 11/11/2026 0200446-80.2022.8.06.0074 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 11/11/2026 0022862-88.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sônia de Fátima Dias · 04/11/2026 Ver todos os 832 acórdãos
525

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

209 STJ · 80 TRF4 · 53 TJSP · 48 TJDFT · 31 TJPR · 25 TJSC · 20 TJMG · 15 TJMA
e mais 9 tribunais

10 TJGO · 9 TJCE · 7 TJPE · 5 TJBA · 5 TRF1 · 4 TJRS · 2 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF2

3001963-42.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3316581STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 AREsp 2389690STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 525 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art603