832 acórdãos e 525 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação.
§ 1º Na hipótese prevista no caput , não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.
§ 2º Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
16 STJ · 16 TJCE · 15 TJPI · 14 TJES · 13 TJBA · 13 TJRN · 12 TJMT · 10 TJAL · 9 TJPA · 8 TJPE · 6 TJMS · 4 TJRO · 4 TJMA · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TRF3 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
10 TJGO · 9 TJCE · 7 TJPE · 5 TJBA · 5 TRF1 · 4 TJRS · 2 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF2
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art603