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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO V - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

Código de Processo Civil

Art. 608

146 acórdãos e 142 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 608. Até a data da resolução, integram o valor devido ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador.

Parágrafo único. Após a data da resolução, o ex-sócio, o espólio ou os sucessores terão direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais.

Decisões que citam este artigo

146

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

26 TJSP · 17 TJRS · 17 TJRN · 15 TJPR · 11 TJGO · 9 TJMG · 7 STJ · 5 TJDFT
e mais 16 tribunais

5 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJMT · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT10

1417148-24.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 29/10/2026 1415673-33.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 29/10/2026 1006975-98.2022.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 06/10/2026 Ver todos os 146 acórdãos
142

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

63 STJ · 16 TJGO · 13 TJDFT · 9 TJSP · 8 TJPR · 7 TRF1 · 7 TST · 5 TJSC
e mais 8 tribunais

3 TJRS · 3 TRF4 · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF2

AREsp 2241073STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/10/2026 0000215-22.2019.5.09.0652 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Corrêa · 16/10/2026 AREsp 3297545STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 Ver todas as 142 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art608