146 acórdãos e 142 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 608. Até a data da resolução, integram o valor devido ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador.
Parágrafo único. Após a data da resolução, o ex-sócio, o espólio ou os sucessores terão direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJMT · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJRS · 3 TRF4 · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF2
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art608