674 acórdãos e 658 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.
Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
26 STJ · 17 TJBA · 12 TJMT · 11 TJRN · 10 TJCE · 8 TJES · 7 TJMS · 7 TJPE · 5 TJMA · 5 TJPB · 4 TJTO · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJRO · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRT20 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TJMA · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TRF1
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art606