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  4. Art. 606

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO V - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

Código de Processo Civil

Art. 606

674 acórdãos e 658 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.

Decisões que citam este artigo

674

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

185 TJSP · 96 TJRS · 68 TJGO · 52 TJPR · 44 TJDFT · 32 TJMG · 31 TJRJ · 27 TJSC
e mais 27 tribunais

26 STJ · 17 TJBA · 12 TJMT · 11 TJRN · 10 TJCE · 8 TJES · 7 TJMS · 7 TJPE · 5 TJMA · 5 TJPB · 4 TJTO · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJRO · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRT20 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT18

0200446-80.2022.8.06.0074 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 11/11/2026 0015219-25.2009.8.26.0362 Apelação CívelTJSP, Rel. Grava Brazil · 10/11/2026 2286657-53.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rômolo Russo · 05/11/2026 Ver todos os 674 acórdãos
658

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

319 TJSP · 182 STJ · 78 TJDFT · 16 TJPR · 13 TST · 11 TJSC · 11 TJRS · 7 TJGO
e mais 8 tribunais

7 TJMA · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TRF1

AREsp 2944044STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 REsp 2213492STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 REsp 2280597STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 Ver todas as 658 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art606