290 acórdãos e 232 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 602. A sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
9 TJBA · 9 TJSC · 9 TJMG · 8 TJRJ · 8 TJMS · 8 TJPR · 5 STJ · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJRN · 3 TJPE · 3 TST · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF2
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art602