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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO V - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

Código de Processo Civil

Art. 604

1.034 acórdãos e 758 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz:

I - fixará a data da resolução da sociedade;

II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e III - nomeará o perito.

§ 1º O juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos.

§ 2º O depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores.

§ 3º Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa.

Decisões que citam este artigo

1.034

acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

165 TJRN · 153 TRF1 · 122 TJSP · 105 TJRS · 59 TJRJ · 53 TR5 · 51 TJPR · 49 TJGO
e mais 24 tribunais

41 TJMG · 32 TJBA · 30 TJDFT · 30 TJSC · 17 TRF5 · 14 STJ · 13 TJMS · 11 TRF3 · 11 TR3 · 10 TJES · 9 TJMT · 8 TJCE · 7 TJPE · 7 TJPA · 7 TJRO · 7 TJPI · 6 TJMA · 5 TJAL · 4 TJPB · 2 TJTO · 2 TR1 · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRT9

2396371-45.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 05/11/2026 1417148-24.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 29/10/2026 1415673-33.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 29/10/2026 Ver todos os 1.034 acórdãos
758

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

287 STJ · 97 TRF1 · 81 TJDFT · 64 TJSP · 39 TJBA · 31 TJMA · 28 TJPR · 24 TJSC
e mais 13 tribunais

23 TRF4 · 15 TJMG · 13 TRF2 · 13 TR3 · 12 TJGO · 9 TJCE · 9 TJPE · 4 TJRS · 3 TST · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TRF5

AREsp 3319562STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 AREsp 3167049STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 AREsp 3269564STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 Ver todas as 758 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art604