1.034 acórdãos e 758 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz:
I - fixará a data da resolução da sociedade;
II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e III - nomeará o perito.
§ 1º O juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos.
§ 2º O depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores.
§ 3º Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
41 TJMG · 32 TJBA · 30 TJDFT · 30 TJSC · 17 TRF5 · 14 STJ · 13 TJMS · 11 TRF3 · 11 TR3 · 10 TJES · 9 TJMT · 8 TJCE · 7 TJPE · 7 TJPA · 7 TJRO · 7 TJPI · 6 TJMA · 5 TJAL · 4 TJPB · 2 TJTO · 2 TR1 · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
23 TRF4 · 15 TJMG · 13 TRF2 · 13 TR3 · 12 TJGO · 9 TJCE · 9 TJPE · 4 TJRS · 3 TST · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TRF5
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art604