565 acórdãos e 900 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 600. A ação pode ser proposta:
I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;
II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;
III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;
V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou VI - pelo sócio excluído.
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
29 TST · 26 TJSC · 18 TRF3 · 14 TJMT · 12 TJES · 10 TRF5 · 9 TRT20 · 8 STJ · 8 TRF1 · 8 TJMA · 7 TJBA · 6 TJCE · 5 TJPA · 4 TJTO · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TRT3 · 3 TRT5 · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TJPB · 2 TRT18 · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT1 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
18 TJPR · 14 TJRS · 12 TJMG · 11 TJMA · 7 TJGO · 6 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJBA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art600