Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 600

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO V - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

Código de Processo Civil

Art. 600

565 acórdãos e 900 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 600. A ação pode ser proposta:

I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;

II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;

III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;

IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;

V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou VI - pelo sócio excluído.

Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

Decisões que citam este artigo

565

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

64 TJSP · 59 TJMG · 45 TJRN · 44 TJDFT · 44 TJGO · 41 TJPR · 40 TJRJ · 32 TJRS
e mais 32 tribunais

29 TST · 26 TJSC · 18 TRF3 · 14 TJMT · 12 TJES · 10 TRF5 · 9 TRT20 · 8 STJ · 8 TRF1 · 8 TJMA · 7 TJBA · 6 TJCE · 5 TJPA · 4 TJTO · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TRT3 · 3 TRT5 · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TJPB · 2 TRT18 · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT1 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT16

5003972-83.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 04/11/2026 4113283-85.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 29/10/2026 5032923-40.2025.8.13.0079 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 29/10/2026 Ver todos os 565 acórdãos
900

decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo

323 TRF4 · 190 TST · 140 STJ · 76 TJDFT · 26 TJSP · 26 TRF2 · 23 TJSC · 23 TRF1
e mais 9 tribunais

18 TJPR · 14 TJRS · 12 TJMG · 11 TJMA · 7 TJGO · 6 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJBA

AREsp 3320679STJ, Rel. Humberto Martins · 23/10/2026 AREsp 3320679STJ, Rel. Humberto Martins · 23/10/2026 REsp 2290098STJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/10/2026 Ver todas as 900 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art600