450 acórdãos e 274 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:
I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III - somente a resolução ou a apuração de haveres.
§ 1º A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado.
§ 2º A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
24 TJMT · 20 TJSC · 9 TJPA · 8 TJRN · 7 TJCE · 7 TJPE · 7 TRT9 · 6 STJ · 6 TJPI · 5 TJES · 5 TJPB · 4 TJMS · 4 TJAL · 4 TJMA · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJMG · 5 TJCE · 5 TJMA · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF2
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art599