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  4. Art. 599

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO V - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

Código de Processo Civil

Art. 599

450 acórdãos e 274 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III - somente a resolução ou a apuração de haveres.

§ 1º A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado.

§ 2º A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.

Decisões que citam este artigo

450

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

71 TJSP · 40 TJMG · 40 TJRS · 40 TJGO · 38 TJDFT · 34 TJPR · 32 TJRJ · 27 TJBA
e mais 23 tribunais

24 TJMT · 20 TJSC · 9 TJPA · 8 TJRN · 7 TJCE · 7 TJPE · 7 TRT9 · 6 STJ · 6 TJPI · 5 TJES · 5 TJPB · 4 TJMS · 4 TJAL · 4 TJMA · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT6

4113283-85.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 29/10/2026 0061361-08.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Arthur Narciso de Oliveira Neto · 27/10/2026 1875504-17.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G) · 27/10/2026 Ver todos os 450 acórdãos
274

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

102 STJ · 58 TJDFT · 19 TST · 18 TJSP · 16 TJSC · 16 TJPR · 9 TJRS · 9 TJGO
e mais 10 tribunais

8 TJMG · 5 TJCE · 5 TJMA · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF2

REsp 2170296STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 2290098STJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/10/2026 AREsp 2952405STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/10/2026 Ver todas as 274 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art599