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  4. Art. 607

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO V - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

Código de Processo Civil

Art. 607

89 acórdãos e 69 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 607. A data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

25 TJSP · 12 TJRS · 7 STJ · 6 TJMG · 5 TJPR · 5 TJMT · 5 TJGO · 4 TJDFT
e mais 9 tribunais

4 TJSC · 4 TJRN · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRO · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJBA

3015709-11.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 06/10/2026 AREsp 2843434STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 29/09/2026 0002517-75.2025.8.16.0035TJPR, Rel. substituta maria roseli guiessmann · 18/09/2026 Ver todos os 89 acórdãos
69

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 6 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TRF4
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 2581324STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 23/09/2026 5005145-89.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 06/07/2026 AREsp 3104470STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/06/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art607