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PARTE GERALLIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIATÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 300

687.368 acórdãos e 388.888 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Decisões que citam este artigo

687.368

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

130.314 TJSP · 77.751 TJRS · 72.447 TJMG · 52.759 TJRJ · 45.441 TJGO · 43.867 TJBA · 42.797 TJPR · 22.275 TJRN
e mais 53 tribunais

18.896 TJSC · 17.684 TJDFT · 17.168 TJMT · 14.113 TJMS · 12.668 TRF3 · 11.514 TJPE · 10.065 TR3 · 8.954 TRF2 · 8.190 TJPI · 8.030 TRF4 · 6.739 TRF5 · 6.395 TJMA · 6.011 TJES · 5.668 TJAL · 5.286 TJCE · 4.727 TRF1 · 4.700 TJPA · 4.627 TJTO · 4.012 TJAM · 2.869 TJRO · 2.786 TJSE · 2.567 TJPB · 2.233 TR5 · 1.782 TRT6 · 1.299 TST · 1.225 TRT10 · 1.122 TR2 · 1.027 TRT3 · 876 TRT1 · 844 TR1 · 753 TJRR · 745 STJ · 544 TRT18 · 488 TRT12 · 482 TRT7 · 410 TRT21 · 288 TRT14 · 288 TRT20 · 268 TJAP · 268 TRT16 · 246 TRT11 · 223 TRT5 · 218 TRT19 · 217 TRT9 · 47 TRT23 · 45 STF · 37 TRT24 · 31 TJMMG · 29 TJAC · 6 TCEPR · 5 TNU · 1 TRF6 · 1 STM

0000896-44.2026.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0001094-81.2026.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0022246-97.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 Ver todos os 687.368 acórdãos
388.888

decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

72.348 TJDFT · 60.154 TRF4 · 42.222 TJRS · 36.422 TJSC · 30.980 TJMA · 24.172 TRF2 · 18.991 TRF1 · 18.023 STJ
e mais 31 tribunais

14.799 TJSP · 13.778 TST · 9.042 TJGO · 7.638 TJPR · 6.590 TJMG · 6.028 TJBA · 5.781 TJRJ · 5.074 TR3 · 4.072 TJPE · 3.548 TJCE · 2.612 TRF5 · 1.764 TJPB · 1.377 TRT3 · 1.322 TJES · 931 STF · 434 TJAP · 300 TRT6 · 95 TRT1 · 91 TRT12 · 83 TJPI · 57 TJAM · 46 TRT10 · 31 TJAC · 29 TJMMG · 16 TRT23 · 14 TNU · 9 TR2 · 8 TCESP · 4 TRT24 · 2 TRF6 · 1 TRT5

0163659-62.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 14/11/2026 0025301-56.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 0000735-05.2024.8.17.9003 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 Ver todas as 388.888 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300