3.080 acórdãos e 1.655 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
§ 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
§ 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
§ 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.
§ 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
78 TJBA · 66 TJDFT · 55 TRF5 · 49 TJES · 45 TJMS · 45 TJPA · 42 TJPE · 41 TRF3 · 36 TJRN · 36 TJPI · 36 TRF2 · 34 TJTO · 33 STJ · 32 TJCE · 32 TJMA · 28 TJAM · 21 TJPB · 19 TRF4 · 18 TJRO · 18 TST · 15 TJAL · 12 TRT10 · 11 TJRR · 11 TRF1 · 10 TJSE · 9 TRT18 · 8 TRT6 · 5 TRT1 · 3 TR3 · 3 TRT3 · 3 TRT11 · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TJAP · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
63 TJMA · 58 TRF2 · 57 TJRS · 53 TST · 50 TRF1 · 47 TJPE · 23 TJBA · 18 TJCE · 16 TJES · 14 TJRJ · 7 STF · 6 TRF5 · 5 TRT3 · 4 TJPB · 1 TJAM · 1 TJAC · 1 TJAP
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TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art308