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PARTE GERALLIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIATÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIACAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Código de Processo Civil

Art. 307

349 acórdãos e 371 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.

Decisões que citam este artigo

349

acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo

70 TJRN · 48 TJGO · 34 TJSP · 27 TRF1 · 23 TJPR · 16 TJRJ · 13 TJBA · 9 TJMG
e mais 27 tribunais

9 TJPI · 9 TJMT · 8 TJRS · 8 TJAL · 7 TJDFT · 7 TJSC · 7 TRF3 · 6 TST · 5 TRF5 · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TRT12 · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJTO · 2 CARF · 2 TRF4 · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0020651-21.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 5023055-55.2025.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 16/10/2026 0086845-09.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 16/10/2026 Ver todos os 349 acórdãos
371

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

80 STJ · 56 TST · 34 TJDFT · 29 TJPR · 26 TJSC · 26 TRF4 · 22 TJSP · 17 TJGO
e mais 14 tribunais

14 TRF1 · 12 TJMA · 9 TJRS · 7 TJMG · 7 TJPE · 7 TRF2 · 7 TRT3 · 6 TJBA · 4 TJES · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT23

REsp 2213775STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/10/2026 AREsp 2263417STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 0011135-11.2023.5.15.0147 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 30/09/2026 Ver todas as 371 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art307