349 acórdãos e 371 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
9 TJPI · 9 TJMT · 8 TJRS · 8 TJAL · 7 TJDFT · 7 TJSC · 7 TRF3 · 6 TST · 5 TRF5 · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TRT12 · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJTO · 2 CARF · 2 TRF4 · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
14 TRF1 · 12 TJMA · 9 TJRS · 7 TJMG · 7 TJPE · 7 TRF2 · 7 TRT3 · 6 TJBA · 4 TJES · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT23
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art307