3.817 acórdãos e 3.221 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
96 TJMT · 90 TJSC · 84 TJAL · 65 TJRN · 51 TJES · 50 TJPE · 48 TRF1 · 47 TRF5 · 45 TJMS · 45 TJPI · 40 TJMA · 33 TRF3 · 33 TRF2 · 27 TJPA · 23 TRT3 · 22 TJPB · 21 TJTO · 20 TJCE · 17 TJAM · 15 STJ · 15 TJRO · 15 TRT10 · 14 TST · 12 TRT18 · 11 TRF4 · 10 TRT6 · 8 TRT7 · 5 TR3 · 5 TRT9 · 5 TRT12 · 4 TRT21 · 3 TJRR · 3 TRT1 · 3 TRT20 · 2 TR5 · 2 TJAP · 2 TRT5 · 1 STF · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
163 TRF2 · 157 TJRS · 156 TJPR · 127 TJMG · 107 TJMA · 43 TJBA · 29 TRT3 · 27 TJCE · 25 TJES · 24 TJPE · 18 TJRJ · 14 TJPB · 12 TRF5 · 10 STF · 4 TRT6 · 3 TJPI · 3 TR3 · 1 TJAM
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TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art305