410 acórdãos e 398 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
14 TRF5 · 13 TJDFT · 13 TJPI · 13 TRF2 · 12 TJSC · 8 TJRN · 6 STJ · 6 TJMT · 5 TRF3 · 5 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJTO · 4 TJES · 3 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TR3 · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT16 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
17 TJRS · 16 TJMG · 12 TRF2 · 11 TJMA · 10 TJGO · 7 TJBA · 6 TJES · 6 TRF1 · 3 STF · 3 TRT3 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TR3
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TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art310