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PARTE GERALLIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIATÍTULO III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Código de Processo Civil

Art. 311

20.583 acórdãos e 22.867 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Decisões que citam este artigo

20.583

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

3.188 TJRJ · 3.026 TJRS · 1.879 TJSP · 1.683 TJPI · 1.296 TR3 · 1.293 TJPR · 1.232 TJMG · 1.176 TJGO
e mais 49 tribunais

681 TJBA · 530 TRF3 · 453 TJPE · 444 TJDFT · 415 TJRN · 405 TRF5 · 390 TRF4 · 356 TRF2 · 331 TJSC · 215 TJMT · 179 TJES · 164 TJMS · 144 TRF1 · 116 TJCE · 107 TJTO · 106 TJMA · 86 TJAL · 81 TJPA · 65 TJPB · 55 TRT6 · 46 TJAM · 44 TRT10 · 36 TRT3 · 33 TJSE · 30 TJRO · 30 TRT7 · 28 TR5 · 28 TRT18 · 25 TST · 23 STJ · 22 TRT9 · 22 TRT12 · 21 TR1 · 21 TRT1 · 15 TRT16 · 10 TRT5 · 9 TJRR · 9 TR2 · 9 TRT20 · 9 TRT21 · 6 TRT11 · 3 TRT19 · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TJMMG · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT23 · 1 TRT24

90016881720268230000 Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 08072977120268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 3012390-98.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 Ver todos os 20.583 acórdãos
22.867

decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo

7.948 TRF4 · 2.944 TJRS · 2.066 TJDFT · 1.634 TRF1 · 1.201 TJSC · 1.033 TRF2 · 1.013 TR3 · 919 TST
e mais 24 tribunais

656 STJ · 597 TJSP · 488 TJRJ · 424 TJMG · 357 TJPR · 309 TJMA · 243 TJGO · 211 TJBA · 193 TJCE · 154 TRF5 · 144 TJPE · 105 TJPI · 67 TRT3 · 48 STF · 43 TJES · 42 TJPB · 7 TR2 · 7 TRT6 · 4 TRT10 · 3 TJAP · 3 TRT12 · 2 TJAC · 1 TRF6 · 1 TCESP

0145154-23.2026.8.16.0000TJPR, Rel. naor de macedo neto · 12/11/2026 5040778-64.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026 5012798-56.2024.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 12/11/2026 Ver todas as 22.867 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art311