2.080 acórdãos e 1.864 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 1º No caso previsto no caput , o processo será extinto.
§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .
§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.
§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.
§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.
§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
70 TJDFT · 57 TJSC · 49 TJBA · 49 TJPE · 47 TRF1 · 45 TJPA · 41 TJMA · 38 TJMT · 34 TJES · 33 TJAM · 33 TJTO · 31 STJ · 29 TJAL · 29 TJPI · 27 TJRO · 27 TRF3 · 26 TJMS · 21 TRF2 · 20 TJCE · 19 TJPB · 13 TRF4 · 8 TRT6 · 6 TR5 · 5 TST · 5 TJSE · 5 TRT10 · 5 TRT18 · 4 TR3 · 3 TJRR · 3 TJAP · 3 TRT3 · 2 STF · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 CARF · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
93 TJPR · 45 TRF1 · 45 TRF2 · 43 TJGO · 36 TJCE · 24 TJPE · 22 TJRS · 20 TJBA · 18 TJES · 14 TJRJ · 13 TRF5 · 8 TRT3 · 4 TJPB · 4 TR3 · 2 TJAP · 1 STF
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TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art304