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PARTE GERALLIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIATÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIACAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Código de Processo Civil

Art. 304

2.080 acórdãos e 1.864 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 1º No caso previsto no caput , o processo será extinto.

§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .

§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

Decisões que citam este artigo

2.080

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

281 TJRN · 215 TJSP · 190 TJGO · 187 TJMG · 116 TJPR · 112 TJRJ · 104 TJRS · 72 TRF5
e mais 44 tribunais

70 TJDFT · 57 TJSC · 49 TJBA · 49 TJPE · 47 TRF1 · 45 TJPA · 41 TJMA · 38 TJMT · 34 TJES · 33 TJAM · 33 TJTO · 31 STJ · 29 TJAL · 29 TJPI · 27 TJRO · 27 TRF3 · 26 TJMS · 21 TRF2 · 20 TJCE · 19 TJPB · 13 TRF4 · 8 TRT6 · 6 TR5 · 5 TST · 5 TJSE · 5 TRT10 · 5 TRT18 · 4 TR3 · 3 TJRR · 3 TJAP · 3 TRT3 · 2 STF · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 CARF · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT24

2145924-03.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 13/11/2026 1009851-76.2026.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Spoladore Dominguez · 03/11/2026 5001200-67.2022.8.24.0025 ApelaçãoTJSC, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 27/10/2026 Ver todos os 2.080 acórdãos
1.864

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

371 STJ · 298 TRF4 · 281 TJDFT · 115 TJSC · 106 TJMA · 104 TJMG · 103 TJSP · 94 TST
e mais 16 tribunais

93 TJPR · 45 TRF1 · 45 TRF2 · 43 TJGO · 36 TJCE · 24 TJPE · 22 TJRS · 20 TJBA · 18 TJES · 14 TJRJ · 13 TRF5 · 8 TRT3 · 4 TJPB · 4 TR3 · 2 TJAP · 1 STF

AREsp 3343822STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3209561STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 0044991-35.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior · 05/11/2026 Ver todas as 1.864 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art304