17.011 acórdãos e 11.599 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
577 TJBA · 569 TJMT · 484 TJSC · 330 TST · 322 TRT21 · 321 TRF3 · 278 TJMS · 245 TRF5 · 231 TRF1 · 201 TJES · 196 TRT18 · 189 TRT20 · 171 TJPI · 171 TR3 · 161 TJMA · 155 TRT6 · 149 TRT10 · 138 TJPE · 138 TRT12 · 135 TRT3 · 117 TR5 · 103 TJTO · 93 TRF2 · 91 TRF4 · 90 TJCE · 88 TJAL · 88 TRT1 · 67 TJRO · 62 TJPB · 57 TJPA · 57 TRT7 · 55 STJ · 51 TRT16 · 50 TRT9 · 41 TJSE · 29 TRT19 · 28 TRT5 · 25 TJAM · 18 TR1 · 18 TRT11 · 11 TRT14 · 7 CARF · 5 TJRR · 4 TRT24 · 2 TJAP · 2 TRT23 · 1 STF · 1 RFB
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
361 TJPR · 342 TJGO · 319 TRF1 · 300 TJMA · 236 TRF2 · 192 TRT3 · 141 TJCE · 117 TJBA · 71 TJRJ · 65 TJPE · 52 TJES · 45 STF · 42 TRF5 · 32 TJPB · 25 TR3 · 8 TJAP · 8 TRT6 · 5 TRT10 · 3 TJPI · 3 TRT12 · 2 TJAM · 2 TRT24 · 1 TRF6
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TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art301