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  4. Art. 309

PARTE GERALLIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIATÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIACAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Código de Processo Civil

Art. 309

1.724 acórdãos e 1.025 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Decisões que citam este artigo

1.724

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

194 TJSP · 189 TJGO · 166 TJPR · 109 TJRJ · 109 TJRS · 106 TRF1 · 99 TJMG · 63 TJBA
e mais 37 tribunais

61 TJMT · 61 TRF5 · 56 TJSC · 47 TJDFT · 36 TJCE · 34 TJES · 34 TRF3 · 31 TJPI · 30 TJPA · 28 TJRN · 24 STJ · 24 TJPE · 22 TJTO · 20 TJMS · 20 TRF2 · 19 TJMA · 18 TJAL · 18 TJPB · 16 TJAM · 13 TST · 11 TRT11 · 10 TRF4 · 8 TJRO · 8 TJRR · 8 TRT1 · 7 TRT10 · 6 TRT18 · 5 TJSE · 4 TRT3 · 2 TR2 · 2 TR3 · 1 STF · 1 CARF · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT20 · 1 TRT21

1047980-59.2025.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 0827221-84.2025.8.14.0000TJPA · 05/11/2026 0001260-58.2026.8.26.0566 Apelação CívelTJSP, Rel. Pastorelo Kfouri · 05/11/2026 Ver todos os 1.724 acórdãos
1.025

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

261 STJ · 120 TST · 80 TJDFT · 67 TJPR · 62 TRF1 · 62 TJGO · 54 TJSC · 51 TJMG
e mais 15 tribunais

48 TJSP · 47 TJCE · 31 TJMA · 31 TRF4 · 27 TJRS · 20 TJPE · 16 TRF2 · 14 TJBA · 14 TJES · 8 TRF5 · 5 TJRJ · 4 TJPB · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRT3

0000968-56.2025.5.13.0005 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 AREsp 3204402STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 5094273-32.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 29/10/2026 Ver todas as 1.025 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art309