1.724 acórdãos e 1.025 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
61 TJMT · 61 TRF5 · 56 TJSC · 47 TJDFT · 36 TJCE · 34 TJES · 34 TRF3 · 31 TJPI · 30 TJPA · 28 TJRN · 24 STJ · 24 TJPE · 22 TJTO · 20 TJMS · 20 TRF2 · 19 TJMA · 18 TJAL · 18 TJPB · 16 TJAM · 13 TST · 11 TRT11 · 10 TRF4 · 8 TJRO · 8 TJRR · 8 TRT1 · 7 TRT10 · 6 TRT18 · 5 TJSE · 4 TRT3 · 2 TR2 · 2 TR3 · 1 STF · 1 CARF · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
48 TJSP · 47 TJCE · 31 TJMA · 31 TRF4 · 27 TJRS · 20 TJPE · 16 TRF2 · 14 TJBA · 14 TJES · 8 TRF5 · 5 TJRJ · 4 TJPB · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRT3
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TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art309