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  4. Art. 303

PARTE GERALLIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIATÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIACAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Código de Processo Civil

Art. 303

6.287 acórdãos e 7.931 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;

III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.

§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.

§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Decisões que citam este artigo

6.287

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

907 TJSP · 723 TJMG · 640 TJGO · 476 TJRJ · 427 TJRN · 425 TJRS · 342 TJPR · 255 TJBA
e mais 43 tribunais

193 TJDFT · 127 TRF5 · 124 TJSC · 119 TJPE · 116 TRF1 · 112 TRF2 · 108 TR3 · 106 TJMT · 106 TJES · 94 TJPI · 85 TJMA · 81 TRF3 · 74 TJAM · 71 TJMS · 62 TJTO · 56 TRF4 · 48 TJPA · 48 TJPB · 46 TJCE · 46 TJAL · 45 TJRO · 30 STJ · 25 TST · 23 TRT18 · 16 TRT6 · 14 TJSE · 14 TR5 · 14 TRT11 · 13 TRT3 · 13 TRT10 · 13 TRT12 · 12 TRT1 · 8 TR1 · 8 TRT20 · 4 TJRR · 4 TJAP · 4 TRT21 · 3 TRT16 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TJAC · 1 TRT19

2145924-03.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 13/11/2026 3012234-13.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 0005368-02.2016.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 11/11/2026 Ver todos os 6.287 acórdãos
7.931

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.849 TRF4 · 912 TJDFT · 838 STJ · 625 TJRS · 580 TJSP · 536 TRF2 · 456 TST · 353 TJSC
e mais 19 tribunais

338 TJMG · 292 TRF1 · 258 TJMA · 202 TJPR · 185 TJGO · 126 TJPE · 78 TJBA · 73 TJRJ · 71 TJES · 70 TJCE · 35 TRF5 · 17 TRT3 · 14 STF · 10 TJPB · 7 TR3 · 3 TJAP · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRT6

5020295-66.2026.8.08.0000 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTETJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 12/11/2026 5035697-37.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026 0002801-11.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 Ver todas as 7.931 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art303