6.287 acórdãos e 7.931 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
193 TJDFT · 127 TRF5 · 124 TJSC · 119 TJPE · 116 TRF1 · 112 TRF2 · 108 TR3 · 106 TJMT · 106 TJES · 94 TJPI · 85 TJMA · 81 TRF3 · 74 TJAM · 71 TJMS · 62 TJTO · 56 TRF4 · 48 TJPA · 48 TJPB · 46 TJCE · 46 TJAL · 45 TJRO · 30 STJ · 25 TST · 23 TRT18 · 16 TRT6 · 14 TJSE · 14 TR5 · 14 TRT11 · 13 TRT3 · 13 TRT10 · 13 TRT12 · 12 TRT1 · 8 TR1 · 8 TRT20 · 4 TJRR · 4 TJAP · 4 TRT21 · 3 TRT16 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TJAC · 1 TRT19
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
338 TJMG · 292 TRF1 · 258 TJMA · 202 TJPR · 185 TJGO · 126 TJPE · 78 TJBA · 73 TJRJ · 71 TJES · 70 TJCE · 35 TRF5 · 17 TRT3 · 14 STF · 10 TJPB · 7 TR3 · 3 TJAP · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRT6
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TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art303