12.696 acórdãos e 10.229 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
462 TJRN · 435 TJSC · 425 TJGO · 406 TJPE · 345 TJDFT · 278 TRT10 · 273 TRF4 · 270 TRF1 · 254 TRF2 · 222 TJES · 215 TJMT · 160 TRF5 · 133 TST · 122 TJPI · 106 TJMA · 95 TJRO · 91 TJAL · 85 TJMS · 79 TJPB · 64 STJ · 51 TJCE · 47 TR1 · 34 TJTO · 30 TJPA · 26 TRT6 · 23 TJAM · 20 TJSE · 17 TRT12 · 15 TRT18 · 15 TRT20 · 13 TRT5 · 13 TRT21 · 12 TRT3 · 8 CARF · 6 TJRR · 6 TR5 · 6 TRT1 · 5 TCU · 4 TRT7 · 4 TRT19 · 3 STF · 3 TRT9 · 3 TRT23 · 3 TRT24 · 2 TJAP · 2 TRT16 · 1 TNU · 1 RFB · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
242 TJPR · 192 TJSP · 120 TJBA · 105 TJGO · 99 TJMG · 88 TJRS · 79 TJPE · 59 TJRJ · 52 TR3 · 47 TJCE · 34 STF · 33 TJES · 27 TJPB · 22 TRF5 · 11 TR2 · 8 TJAP · 7 TJPI · 4 TRT3 · 2 TRT1 · 1 TJAC · 1 TRT12
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TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art302