Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 302

PARTE GERALLIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIATÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 302

12.696 acórdãos e 10.229 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Decisões que citam este artigo

12.696

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

1.895 TJSP · 1.494 TJBA · 1.445 TRF3 · 766 TJRJ · 680 TR3 · 569 TJRS · 486 TJMG · 467 TJPR
e mais 49 tribunais

462 TJRN · 435 TJSC · 425 TJGO · 406 TJPE · 345 TJDFT · 278 TRT10 · 273 TRF4 · 270 TRF1 · 254 TRF2 · 222 TJES · 215 TJMT · 160 TRF5 · 133 TST · 122 TJPI · 106 TJMA · 95 TJRO · 91 TJAL · 85 TJMS · 79 TJPB · 64 STJ · 51 TJCE · 47 TR1 · 34 TJTO · 30 TJPA · 26 TRT6 · 23 TJAM · 20 TJSE · 17 TRT12 · 15 TRT18 · 15 TRT20 · 13 TRT5 · 13 TRT21 · 12 TRT3 · 8 CARF · 6 TJRR · 6 TR5 · 6 TRT1 · 5 TCU · 4 TRT7 · 4 TRT19 · 3 STF · 3 TRT9 · 3 TRT23 · 3 TRT24 · 2 TJAP · 2 TRT16 · 1 TNU · 1 RFB · 1 TR2

0026251-65.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 12/11/2026 0014641-03.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 12/11/2026 5014464-96.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 12/11/2026 Ver todos os 12.696 acórdãos
10.229

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

2.129 STJ · 2.074 TST · 1.571 TRF1 · 970 TRF4 · 880 TJDFT · 827 TJSC · 275 TJMA · 270 TRF2
e mais 21 tribunais

242 TJPR · 192 TJSP · 120 TJBA · 105 TJGO · 99 TJMG · 88 TJRS · 79 TJPE · 59 TJRJ · 52 TR3 · 47 TJCE · 34 STF · 33 TJES · 27 TJPB · 22 TRF5 · 11 TR2 · 8 TJAP · 7 TJPI · 4 TRT3 · 2 TRT1 · 1 TJAC · 1 TRT12

0035605-51.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 14/11/2026 0042744-65.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0000968-56.2025.5.13.0005 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 Ver todas as 10.229 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art302