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PARTE GERALLIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIATÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 299

1.877 acórdãos e 4.916 decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

Decisões que citam este artigo

1.877

acórdãos de TJMS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

201 TJMS · 161 TJGO · 131 TJSP · 131 TRT23 · 113 TJBA · 99 TJPR · 92 TJRN · 82 TRF3
e mais 41 tribunais

75 TJPI · 73 TJDFT · 57 TJRJ · 48 TRF2 · 44 TJRS · 43 TJMG · 42 TJSC · 36 TJMA · 34 TRT3 · 33 TRF5 · 32 TJMT · 32 TRT18 · 31 TJCE · 28 TRF1 · 25 STJ · 23 TR3 · 21 TJES · 18 TJTO · 17 TJSE · 15 TRT1 · 15 TRT6 · 13 TJPE · 13 TJPA · 13 TRT10 · 11 TST · 10 TJRO · 8 TJAM · 8 TRF4 · 7 STF · 6 TJAL · 6 TRT7 · 5 TRT21 · 4 TRT5 · 4 TRT12 · 4 TRT19 · 3 TJPB · 3 TRT9 · 3 TRT20 · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TRT24

0001473-94.2023.8.17.3290 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 2234155-06.2026.8.26.0000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 12/11/2026 3011035-53.2026.8.06.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 11/11/2026 Ver todos os 1.877 acórdãos
4.916

decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.009 TJDFT · 795 TRF1 · 560 TST · 510 TRF2 · 462 TRF4 · 417 TJSP · 255 STJ · 175 TJSC
e mais 21 tribunais

128 TJMA · 86 TJCE · 86 TJMG · 84 TJPR · 54 TRT3 · 52 TJGO · 47 TJES · 41 TJBA · 41 TJRS · 35 TJPE · 27 TJRJ · 15 STF · 10 TJPB · 7 TRF5 · 5 TRT6 · 4 TJPI · 4 TRT1 · 3 TRT12 · 2 TJAP · 1 TRF6 · 1 TR3

0002864-36.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 0053200-60.2009.5.02.0442 RRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 5020295-66.2026.8.08.0000 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTETJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 12/11/2026 Ver todas as 4.916 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art299