1.877 acórdãos e 4.916 decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
75 TJPI · 73 TJDFT · 57 TJRJ · 48 TRF2 · 44 TJRS · 43 TJMG · 42 TJSC · 36 TJMA · 34 TRT3 · 33 TRF5 · 32 TJMT · 32 TRT18 · 31 TJCE · 28 TRF1 · 25 STJ · 23 TR3 · 21 TJES · 18 TJTO · 17 TJSE · 15 TRT1 · 15 TRT6 · 13 TJPE · 13 TJPA · 13 TRT10 · 11 TST · 10 TJRO · 8 TJAM · 8 TRF4 · 7 STF · 6 TJAL · 6 TRT7 · 5 TRT21 · 4 TRT5 · 4 TRT12 · 4 TRT19 · 3 TJPB · 3 TRT9 · 3 TRT20 · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
128 TJMA · 86 TJCE · 86 TJMG · 84 TJPR · 54 TRT3 · 52 TJGO · 47 TJES · 41 TJBA · 41 TJRS · 35 TJPE · 27 TJRJ · 15 STF · 10 TJPB · 7 TRF5 · 5 TRT6 · 4 TJPI · 4 TRT1 · 3 TRT12 · 2 TJAP · 1 TRF6 · 1 TR3
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art299