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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Código de Processo Civil

Art. 529

8.393 acórdãos e 8.589 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

§ 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.

§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Decisões que citam este artigo

8.393

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

1.589 TST · 1.463 TRT6 · 713 TJPR · 452 TJRS · 451 TJMG · 403 TRT3 · 380 TRT12 · 330 TRT10
e mais 43 tribunais

300 TRT1 · 209 TJDFT · 186 TRT21 · 173 TJGO · 167 TJRJ · 163 TJRN · 159 TRT5 · 149 TRT7 · 142 TRT18 · 113 TJSP · 101 TJSC · 86 TRT20 · 68 TRT9 · 63 TRT14 · 55 TRT16 · 54 TRT11 · 52 TRT19 · 51 TJBA · 32 TJAL · 31 TJMT · 30 TJMA · 27 TJES · 24 TRF3 · 22 TJSE · 20 TJPE · 20 TJPI · 16 TJPB · 14 TRT23 · 12 TRT24 · 11 TRF2 · 9 TJTO · 8 TJCE · 8 TJMS · 8 TJPA · 8 TJAM · 8 TRF5 · 4 TRF4 · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TR3

1099727-42.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer · 12/11/2026 1029896-29.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 06/11/2026 1021414-92.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 06/11/2026 Ver todos os 8.393 acórdãos
8.589

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

6.006 TST · 518 TJDFT · 417 TJMG · 395 TJRS · 285 TJMA · 256 TJSC · 123 STJ · 105 TJPR
e mais 19 tribunais

91 TJSP · 58 TRT3 · 48 TJES · 40 TJGO · 36 TRT12 · 34 TRF4 · 31 TJRJ · 29 TJPE · 21 TJPB · 20 TRT6 · 19 TRF2 · 15 TJBA · 12 TRF1 · 8 STF · 8 TRT1 · 5 TRF5 · 4 TJCE · 4 TRT10 · 1 TJAP

0164000-56.2007.5.02.0045 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 1001138-52.2026.5.00.0000 RclTST, Rel. Morgana de Almeida · 12/11/2026 1000646-79.2013.5.02.0317 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 11/11/2026 Ver todas as 8.589 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art529