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  4. Art. 528

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Código de Processo Civil

Art. 528

11.432 acórdãos e 6.587 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput , não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .

§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§ 9º Além das opções previstas no art. 516 , parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Decisões que citam este artigo

11.432

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.546 TJMG · 1.777 TJPR · 1.764 TJRJ · 1.152 TJRS · 1.029 TJDFT · 429 TJSC · 404 TJGO · 316 TJBA
e mais 43 tribunais

152 TJMT · 152 TJMA · 142 TRT12 · 138 TJPI · 125 TJSP · 112 TJSE · 110 TJPE · 108 TST · 91 TRT6 · 88 TJES · 70 TJPB · 69 TRT3 · 65 TJAM · 62 TJAL · 56 TJTO · 47 TJPA · 46 TRT7 · 46 TRT10 · 42 TJCE · 42 TRT21 · 40 STJ · 32 TRT18 · 26 TRT20 · 22 TJMS · 21 TRT14 · 18 TRF3 · 13 TRT9 · 12 TJRR · 10 TJRO · 10 TJRN · 6 TR1 · 6 TRF2 · 6 TRT19 · 4 TRF5 · 4 TRT1 · 4 TRT11 · 4 TRT16 · 3 TRF4 · 3 TJAP · 3 TRT24 · 2 TR3 · 2 TRT5 · 1 STF

0005884-20.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 4832122-20.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 12/11/2026 0157395-82.2015.8.13.0231 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 Ver todos os 11.432 acórdãos
6.587

decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.737 TST · 1.285 TJRS · 830 TJMG · 823 STJ · 503 TJMA · 320 TJDFT · 260 TJSC · 221 TJRJ
e mais 19 tribunais

123 TJGO · 94 TJBA · 77 TJPB · 66 TJES · 63 TJPE · 43 TJSP · 30 TJCE · 29 TJPR · 27 TRF4 · 21 STF · 11 TRF2 · 9 TRT3 · 5 TRF1 · 5 TJAP · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJAC · 1 TRT12

HC 1143317STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 0000822-08.2010.5.06.0014 RRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 HC 1143519STJ, Rel. Humberto Martins · 10/11/2026 Ver todas as 6.587 decisões monocráticas

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