2.886 acórdãos e 2.583 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
§ 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.
§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.
§ 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.
§ 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
142 TRT10 · 110 TRT3 · 101 TRT18 · 97 TJMG · 89 TRT1 · 66 TRT9 · 63 TJBA · 46 TRT20 · 44 TRT14 · 40 TJDFT · 38 TRT11 · 36 TJES · 33 TJMT · 31 TRT5 · 30 TRT6 · 28 TRT21 · 22 TJRN · 20 STJ · 19 TJMA · 18 TJMS · 13 TRT16 · 10 TJPE · 10 TRF3 · 9 TJAL · 9 TRT7 · 8 TJCE · 8 TJPA · 8 TJAM · 8 TJPB · 8 TRT23 · 7 TJRO · 7 TJTO · 7 TJSE · 7 TRT24 · 6 TJPI · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 6 TRT19 · 5 TRF1 · 2 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
18 TJCE · 16 TJRS · 16 TJMA · 11 TJMG · 9 STF · 9 TRF4 · 8 TJRJ · 5 TRF2 · 4 TJPE · 3 TRF1 · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TJES
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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art533