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  4. Art. 533

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Código de Processo Civil

Art. 533

2.886 acórdãos e 2.583 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.

§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

§ 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

Decisões que citam este artigo

2.886

acórdãos de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo

297 TJRJ · 282 TST · 238 TJSP · 184 TJPR · 180 TRT12 · 170 TJSC · 157 TJGO · 155 TJRS
e mais 40 tribunais

142 TRT10 · 110 TRT3 · 101 TRT18 · 97 TJMG · 89 TRT1 · 66 TRT9 · 63 TJBA · 46 TRT20 · 44 TRT14 · 40 TJDFT · 38 TRT11 · 36 TJES · 33 TJMT · 31 TRT5 · 30 TRT6 · 28 TRT21 · 22 TJRN · 20 STJ · 19 TJMA · 18 TJMS · 13 TRT16 · 10 TJPE · 10 TRF3 · 9 TJAL · 9 TRT7 · 8 TJCE · 8 TJPA · 8 TJAM · 8 TJPB · 8 TRT23 · 7 TJRO · 7 TJTO · 7 TJSE · 7 TRT24 · 6 TJPI · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 6 TRT19 · 5 TRF1 · 2 TRF5

1001742-62.2020.8.26.0157 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Sergio Gomes · 11/11/2026 0121626-57.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto cesar ghizoni · 05/11/2026 0038904-82.2015.8.13.0210 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira · 04/11/2026 Ver todos os 2.886 acórdãos
2.583

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.908 TST · 340 STJ · 87 TJDFT · 49 TJSC · 38 TJPR · 20 TJSP · 19 TJGO · 18 TJBA
e mais 13 tribunais

18 TJCE · 16 TJRS · 16 TJMA · 11 TJMG · 9 STF · 9 TRF4 · 8 TJRJ · 5 TRF2 · 4 TJPE · 3 TRF1 · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TJES

1001345-59.2020.5.02.0015 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 10/11/2026 1001345-59.2020.5.02.0015 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 09/11/2026 0011157-92.2024.5.15.0128 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 09/11/2026 Ver todas as 2.583 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art533