3.326 acórdãos e 3.194 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.
§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
121 TJDFT · 117 TJBA · 112 TJPI · 98 TJPB · 73 TJMA · 65 TJES · 59 TJMS · 51 TJMT · 49 TJPE · 43 TRF4 · 28 TJAL · 27 TRF3 · 26 TRF1 · 22 STJ · 22 TJAM · 21 TRF2 · 19 TRF5 · 18 TJCE · 16 TJPA · 13 TJTO · 12 TJRO · 12 TRT1 · 8 TRT3 · 6 TJSE · 5 TR3 · 3 TRT6 · 3 TRT21 · 2 TRT20 · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TRT14 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
156 TRF1 · 105 TRF2 · 89 TJBA · 79 TJRS · 66 TJPE · 59 TJRJ · 58 TJGO · 30 TJES · 29 TJCE · 22 TJPB · 10 TST · 7 TRF5 · 3 TJPI · 3 TR3 · 2 TJAM · 2 TRT1 · 1 STF · 1 TRT3 · 1 TRT12
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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art526