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  4. Art. 526

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO III - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Código de Processo Civil

Art. 526

3.326 acórdãos e 3.194 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.

§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Decisões que citam este artigo

3.326

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

534 TJRN · 369 TJSP · 322 TJPR · 265 TJRJ · 250 TJRS · 232 TJMG · 160 TJSC · 138 TJGO
e mais 33 tribunais

121 TJDFT · 117 TJBA · 112 TJPI · 98 TJPB · 73 TJMA · 65 TJES · 59 TJMS · 51 TJMT · 49 TJPE · 43 TRF4 · 28 TJAL · 27 TRF3 · 26 TRF1 · 22 STJ · 22 TJAM · 21 TRF2 · 19 TRF5 · 18 TJCE · 16 TJPA · 13 TJTO · 12 TJRO · 12 TRT1 · 8 TRT3 · 6 TJSE · 5 TR3 · 3 TRT6 · 3 TRT21 · 2 TRT20 · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TRT14 · 1 TRT16

0008307-47.2019.8.06.0126 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 11/11/2026 4724311-98.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Eveline Felix · 10/11/2026 0034735-62.2017.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 10/11/2026 Ver todos os 3.326 acórdãos
3.194

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

536 STJ · 358 TJMG · 358 TJPR · 293 TJSC · 278 TRF4 · 237 TJDFT · 234 TJMA · 177 TJSP
e mais 19 tribunais

156 TRF1 · 105 TRF2 · 89 TJBA · 79 TJRS · 66 TJPE · 59 TJRJ · 58 TJGO · 30 TJES · 29 TJCE · 22 TJPB · 10 TST · 7 TRF5 · 3 TJPI · 3 TR3 · 2 TJAM · 2 TRT1 · 1 STF · 1 TRT3 · 1 TRT12

AREsp 3402072STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 0101500-83.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 5040071-96.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 07/11/2026 Ver todas as 3.194 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art526