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  4. Art. 520

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO II - DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Código de Processo Civil

Art. 520

23.786 acórdãos e 24.500 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 .

§ 2º A multa e os honorários a que se refere o

§ 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.

§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

23.786

acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo

4.573 TJSP · 1.901 TJPE · 1.724 TRF1 · 1.531 TJRN · 1.228 TJRS · 996 TJBA · 918 TR3 · 905 TRF3
e mais 49 tribunais

843 TJGO · 839 TJDFT · 802 TJPR · 723 TJMG · 657 TRT10 · 652 TJRJ · 648 TRF4 · 642 TRF5 · 603 TJSC · 340 TRF2 · 241 TJMA · 237 TJPI · 233 TJMT · 222 TJMS · 202 TRT3 · 200 TR2 · 185 STJ · 169 TRT6 · 162 TJES · 154 TRT1 · 141 TJAL · 136 TJPA · 117 TJTO · 99 TJAM · 86 TJCE · 81 TST · 81 TJSE · 74 TJPB · 72 TRT9 · 61 TJRO · 44 TR1 · 38 TRT5 · 32 TRT12 · 31 TRT18 · 30 TRT7 · 30 TRT11 · 23 TRT21 · 11 TNU · 11 TRT20 · 10 TRT19 · 9 TJRR · 9 TRT14 · 8 TRT16 · 6 TJAP · 5 TR5 · 5 TRT23 · 3 TRT24 · 2 STF · 1 TCU

0002295-94.2026.8.17.3220 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0109897-86.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0003130-13.2023.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 Ver todos os 23.786 acórdãos
24.500

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

4.352 STJ · 3.098 TRF1 · 2.686 TRF4 · 2.427 TJDFT · 2.253 TRF2 · 1.920 TJSP · 1.366 TJPE · 1.306 TJSC
e mais 24 tribunais

813 TJPR · 725 TST · 705 TJES · 584 TJMG · 448 TJMA · 322 TJBA · 261 TR3 · 256 TJRS · 255 TJCE · 247 TRF5 · 245 TJGO · 90 TJPB · 48 TJRJ · 36 STF · 16 TRT3 · 10 TJAP · 7 TRT6 · 6 TJAM · 6 TJPI · 4 TJAC · 3 TR2 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 1 TNU

0025643-67.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0032216-24.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0105209-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 24.500 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art520