20.041 acórdãos e 22.572 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
VII - a sentença arbitral;
VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
X - (VETADO).
§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
697 TJRJ · 627 TJPI · 593 TJBA · 573 TJDFT · 546 TRF3 · 514 TJMA · 481 TR3 · 362 TJMT · 340 TRF1 · 338 TJPE · 336 TR5 · 309 TJES · 308 TRT10 · 262 TRF5 · 201 TRT18 · 182 TRT3 · 164 TRT6 · 164 TRT21 · 161 TRF2 · 150 TJMS · 148 TJTO · 138 TJPA · 125 TRF4 · 117 TJCE · 115 TRT12 · 110 STJ · 105 TJAL · 99 TJPB · 75 TJSE · 69 TRT9 · 65 TR1 · 63 TJRO · 42 TJAM · 36 TRT7 · 18 TRT5 · 16 TJRR · 15 TRT1 · 14 TRT11 · 13 TRT20 · 12 TRT14 · 11 TRT16 · 10 TJAP · 7 TRT19 · 7 TRT24 · 5 STM · 4 CARF · 4 TJAC · 4 TRT23 · 3 STF · 1 TCEPR · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
639 TJDFT · 604 TRF4 · 439 TRF1 · 375 TJGO · 296 TJRS · 282 TJPE · 252 TJBA · 210 TRF2 · 86 TJES · 83 STF · 61 TR3 · 49 TJRJ · 28 TJPB · 25 TJPI · 24 TRF5 · 7 TNU · 7 TRT3 · 4 TJAP · 3 TJAC · 1 TJAM
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art515