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  4. Art. 515

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 515

20.041 acórdãos e 22.572 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII - a sentença arbitral;

VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

X - (VETADO).

§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

Decisões que citam este artigo

20.041

acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo

2.806 TJSP · 2.137 TJRN · 1.453 TJRS · 1.154 TJMG · 1.054 TJGO · 1.046 TJPR · 864 TST · 767 TJSC
e mais 51 tribunais

697 TJRJ · 627 TJPI · 593 TJBA · 573 TJDFT · 546 TRF3 · 514 TJMA · 481 TR3 · 362 TJMT · 340 TRF1 · 338 TJPE · 336 TR5 · 309 TJES · 308 TRT10 · 262 TRF5 · 201 TRT18 · 182 TRT3 · 164 TRT6 · 164 TRT21 · 161 TRF2 · 150 TJMS · 148 TJTO · 138 TJPA · 125 TRF4 · 117 TJCE · 115 TRT12 · 110 STJ · 105 TJAL · 99 TJPB · 75 TJSE · 69 TRT9 · 65 TR1 · 63 TJRO · 42 TJAM · 36 TRT7 · 18 TRT5 · 16 TJRR · 15 TRT1 · 14 TRT11 · 13 TRT20 · 12 TRT14 · 11 TRT16 · 10 TJAP · 7 TRT19 · 7 TRT24 · 5 STM · 4 CARF · 4 TJAC · 4 TRT23 · 3 STF · 1 TCEPR · 1 TR2

08397886820258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 0841809-16.2026.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 0010973-50.2025.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 13/11/2026 Ver todos os 20.041 acórdãos
22.572

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

7.604 STJ · 5.483 TST · 1.452 TJMA · 1.225 TJSP · 1.048 TJMG · 827 TJCE · 807 TJPR · 651 TJSC
e mais 20 tribunais

639 TJDFT · 604 TRF4 · 439 TRF1 · 375 TJGO · 296 TJRS · 282 TJPE · 252 TJBA · 210 TRF2 · 86 TJES · 83 STF · 61 TR3 · 49 TJRJ · 28 TJPB · 25 TJPI · 24 TRF5 · 7 TNU · 7 TRT3 · 4 TJAP · 3 TJAC · 1 TJAM

1000641-25.2023.5.02.0085 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000401-39.2022.8.17.2310 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 12/11/2026 0011496-42.2019.8.16.0033TJPR, Rel. Leticia Ferreira da Silva · 12/11/2026 Ver todas as 22.572 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art515