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  4. Art. 516

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 516

23.521 acórdãos e 24.202 decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Decisões que citam este artigo

23.521

acórdãos de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo

7.422 TRF4 · 3.873 TJBA · 1.523 TJRN · 1.054 TJDFT · 982 TJSP · 957 TJPR · 864 TJMG · 606 TJRJ
e mais 45 tribunais

596 TJAL · 587 TJRS · 498 TJSC · 388 TRF1 · 369 TRF3 · 337 TJMS · 333 TJPI · 326 TJMT · 325 TJGO · 310 TJMA · 298 TRF2 · 297 TRF5 · 279 TJPE · 256 TJCE · 185 TJES · 143 TJTO · 106 TJSE · 85 TR3 · 83 TJAM · 76 TJPB · 63 STJ · 38 TJRO · 37 TJPA · 33 TRT6 · 26 TST · 22 TJRR · 18 TRT1 · 18 TRT10 · 14 TR5 · 14 TRT3 · 11 TRT9 · 10 TRT18 · 8 TRT12 · 8 TRT19 · 7 TRT5 · 6 TR2 · 6 TRT21 · 5 TRT16 · 4 TRT11 · 4 TRT20 · 3 TR1 · 3 TRT7 · 2 TJAC · 2 TRT14 · 1 STM

1027512-61.2020.8.26.0576 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 13/11/2026 0013921-70.2025.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Humberto Costa Vasconcelos Junior · 12/11/2026 5110650-84.2026.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 10/11/2026 Ver todos os 23.521 acórdãos
24.202

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

11.022 TRF4 · 3.146 STJ · 2.367 TJDFT · 1.641 TRF1 · 1.343 TJSC · 557 TRF2 · 551 TJMA · 518 TJPE
e mais 20 tribunais

484 TJRS · 458 TJCE · 438 TJPR · 362 TST · 354 TJSP · 351 TJMG · 180 TJBA · 124 TJGO · 73 TJRJ · 49 TJES · 40 TJPB · 36 TRF5 · 35 TJPI · 29 STF · 19 TR3 · 16 TJAP · 4 TJAM · 2 TR2 · 2 TRT3 · 1 TRT6

0043702-64.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 13/11/2026 0004990-59.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 12/11/2026 5020688-88.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Janete Vargas Simoes · 12/11/2026 Ver todas as 24.202 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art516