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  4. Art. 524

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO III - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Código de Processo Civil

Art. 524

21.702 acórdãos e 14.098 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.

§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Decisões que citam este artigo

21.702

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

3.442 TJSC · 2.756 TJSP · 2.247 TJRS · 1.989 TJRN · 1.217 TJPR · 1.136 TJGO · 1.071 TJRJ · 829 TJBA
e mais 46 tribunais

825 TST · 808 TJMG · 774 TJDFT · 530 TRF3 · 402 TRF2 · 381 TJMT · 346 TJPI · 341 TRF4 · 332 TJMA · 260 TJTO · 200 TJES · 194 TJPE · 193 TJPB · 174 TRF5 · 158 TJCE · 153 TJMS · 136 TJAL · 117 TJPA · 99 TRF1 · 98 TJSE · 84 STJ · 71 TJRO · 64 TJAM · 58 TRT6 · 31 TJAP · 31 TRT3 · 30 TR3 · 18 TR5 · 16 TRT5 · 16 TRT10 · 13 TRT20 · 11 TRT1 · 10 TJRR · 8 TRT12 · 8 TRT16 · 6 TRT19 · 4 TRT7 · 4 TRT21 · 3 TRT11 · 2 TR1 · 1 STM · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT23

1424434-53.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira · 12/11/2026 1001716-39.2024.8.26.0411 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 12/11/2026 0057453-49.2007.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 12/11/2026 Ver todos os 21.702 acórdãos
14.098

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

2.234 STJ · 1.993 TST · 1.895 TJDFT · 1.885 TJSC · 966 TJSP · 785 TJPR · 749 TJMA · 747 TRF4
e mais 18 tribunais

623 TJRS · 409 TRF2 · 380 TJBA · 333 TJGO · 320 TJCE · 313 TJMG · 138 TRF1 · 106 TJPE · 95 TJRJ · 58 TJPB · 18 TJES · 13 STF · 13 TRF5 · 8 TJPI · 7 TR3 · 6 TJAM · 3 TJAP · 1 TRT3

AREsp 3408483STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3322211STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/11/2026 AREsp 3369501STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 14.098 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art524