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  4. Art. 522

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO II - DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Código de Processo Civil

Art. 522

5.319 acórdãos e 6.373 decisões monocráticas de TJRN, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.

Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:

I - decisão exequenda;

II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;

III - procurações outorgadas pelas partes;

IV - decisão de habilitação, se for o caso;

V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

Decisões que citam este artigo

5.319

acórdãos de TJRN, TJAL e outros tribunais citam este artigo

3.397 TJRN · 205 TJAL · 198 TJGO · 139 TJRS · 132 TJSP · 109 TJBA · 106 TJMG · 104 TJSC
e mais 39 tribunais

90 TJRJ · 90 TRF3 · 74 TJPI · 68 TJPR · 64 TJES · 60 TRF4 · 56 TJPE · 55 TRT6 · 54 TRF5 · 48 TRF1 · 47 TJDFT · 34 TR3 · 31 TJMT · 28 TJMA · 12 TJPB · 12 TRF2 · 12 TRT3 · 9 STJ · 9 TJCE · 9 TJSE · 8 TRT9 · 7 TJPA · 7 TJTO · 6 TRT12 · 5 TJMS · 5 TJAM · 4 TJRR · 3 TST · 3 TR1 · 3 TRT5 · 3 TRT7 · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 2 TRT1 · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT23

0097392-63.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 04/11/2026 0123045-67.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 04/11/2026 5000035-14.2025.4.04.7027 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 Ver todos os 5.319 acórdãos
6.373

decisões monocráticas de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.041 TRF4 · 779 TJMG · 677 TJSP · 639 TJPR · 552 TJDFT · 544 TRF1 · 423 TRF2 · 392 STJ
e mais 19 tribunais

238 TST · 175 TJSC · 141 TJMA · 126 TJES · 114 TJBA · 113 TJRS · 110 TJPE · 108 TJCE · 97 TJGO · 31 TRF5 · 30 TJRJ · 21 TJPB · 11 TR3 · 4 TJAP · 2 STF · 2 TJPI · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TRT3

5037449-44.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 12/11/2026 1000777-71.2023.5.02.0004 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 11/11/2026 5001035-29.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 10/11/2026 Ver todas as 6.373 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art522