5.319 acórdãos e 6.373 decisões monocráticas de TJRN, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.
Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:
I - decisão exequenda;
II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
III - procurações outorgadas pelas partes;
IV - decisão de habilitação, se for o caso;
V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
90 TJRJ · 90 TRF3 · 74 TJPI · 68 TJPR · 64 TJES · 60 TRF4 · 56 TJPE · 55 TRT6 · 54 TRF5 · 48 TRF1 · 47 TJDFT · 34 TR3 · 31 TJMT · 28 TJMA · 12 TJPB · 12 TRF2 · 12 TRT3 · 9 STJ · 9 TJCE · 9 TJSE · 8 TRT9 · 7 TJPA · 7 TJTO · 6 TRT12 · 5 TJMS · 5 TJAM · 4 TJRR · 3 TST · 3 TR1 · 3 TRT5 · 3 TRT7 · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 2 TRT1 · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
238 TST · 175 TJSC · 141 TJMA · 126 TJES · 114 TJBA · 113 TJRS · 110 TJPE · 108 TJCE · 97 TJGO · 31 TRF5 · 30 TJRJ · 21 TJPB · 11 TR3 · 4 TJAP · 2 STF · 2 TJPI · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TRT3
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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art522