924 acórdãos e 1.111 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
23 TJPE · 22 TJPR · 20 TJGO · 17 TJDFT · 14 TJMA · 12 TJAL · 12 TRF4 · 11 TJSC · 11 TJMT · 11 TR3 · 9 TJPI · 8 TJCE · 8 TRF1 · 8 TRF5 · 6 TJES · 5 TJMS · 4 STJ · 4 TJTO · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJAM · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJSE · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
39 TJPR · 21 TJRS · 20 TST · 19 TJMA · 8 TJRJ · 6 TJPE · 6 TJES · 4 TJBA · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TR3
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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art519