81.077 acórdãos e 103.586 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .
§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.
§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
§ 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens
§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.
§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.
§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.
§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
(Vide AR 2876)
§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
(Vide AR 2876)
Decisões que citam este artigo
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e mais 49 tribunais
3.244 TJBA · 3.013 TJRJ · 2.705 TJSC · 1.952 TJMS · 1.645 TR3 · 1.615 TJPI · 1.506 TRF5 · 1.502 TJPE · 1.452 TJMA · 1.302 TRT12 · 1.291 TRT3 · 1.260 TJMT · 1.144 TRF4 · 1.074 TRF3 · 999 TRT10 · 949 TRT18 · 859 TRF2 · 817 TJTO · 765 TRT21 · 692 TRT6 · 642 TJES · 493 TJAL · 484 TRT20 · 444 TJPB · 434 TRT16 · 419 TRF1 · 417 TJSE · 404 TJCE · 403 STJ · 385 TJPA · 364 TRT11 · 343 TJAM · 343 TJRO · 267 TRT9 · 265 TRT5 · 254 TRT1 · 206 TRT19 · 125 TRT14 · 120 TRT7 · 77 TJRR · 59 TRT24 · 45 STF · 36 TJAP · 23 TR5 · 13 TJAC · 12 TR1 · 10 TRT23 · 3 TR2 · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
1.871 TJRS · 1.330 TR3 · 1.315 TJGO · 1.281 TJMG · 830 TRF2 · 621 TRF1 · 601 TJBA · 529 TJPE · 463 STF · 441 TJCE · 249 TJRJ · 171 TJES · 149 TJPB · 73 TRF5 · 72 TRT3 · 40 TJAP · 30 TJPI · 16 TJAM · 7 TRT6 · 3 TRT12 · 2 TR2 · 2 TJAC · 1 TNU
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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525