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  4. Art. 521

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO II - DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Código de Processo Civil

Art. 521

Redação atual dada pela Lei 13.256/2016. 6.884 acórdãos e 3.102 decisões monocráticas de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.256/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/02/2016 Lei 13.256/2016alterado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial

Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:

I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;

II - o credor demonstrar situação de necessidade;

III – pender o agravo do art. 1.042;

(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

(Vigência)

IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

Decisões que citam este artigo

6.884

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

2.234 TJSP · 738 TRF5 · 717 TJRN · 366 TJDFT · 320 TJGO · 303 TJPR · 279 TJBA · 253 TJRS
e mais 39 tribunais

237 TJRJ · 200 TJMG · 146 TJSC · 104 TJMS · 102 TJPE · 85 TJMT · 79 TJAL · 67 TRT3 · 64 TJPI · 62 TST · 57 TJTO · 51 TJES · 48 STJ · 45 TJSE · 39 TJMA · 39 TRT6 · 28 TJAM · 24 TJPA · 22 TJPB · 20 TJRO · 20 TRT9 · 17 TRF3 · 17 TRT1 · 14 TRT5 · 13 TJCE · 13 TRF4 · 13 TRT10 · 11 TRF2 · 8 TRT11 · 8 TRT18 · 5 TRT12 · 5 TRT20 · 4 TRT7 · 2 TRT23 · 1 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT21

0020755-55.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 2184047-70.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Moreira Viegas · 12/11/2026 1889752-85.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira · 11/11/2026 Ver todos os 6.884 acórdãos
3.102

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

688 TJDFT · 686 STJ · 419 TRF5 · 267 TST · 238 TJSP · 153 TJSC · 133 TJPR · 90 TJMA
e mais 19 tribunais

67 TRF4 · 66 TJRS · 62 TJGO · 52 TJBA · 37 TJMG · 29 TJPE · 22 TRF1 · 20 TJPB · 16 TJES · 15 TRF2 · 14 TJCE · 11 TJRJ · 4 TRT3 · 3 STF · 3 TJAM · 3 TJAP · 2 TRT1 · 1 TJPI · 1 TJAC

2269483-94.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Afonso Celso da Silva · 13/11/2026 AREsp 3336634STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 0160603-21.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 Ver todas as 3.102 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art521