902 acórdãos e 2.204 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
31 TJBA · 30 TJRJ · 30 TJMA · 29 TJSC · 26 TJMG · 21 TRF5 · 19 TRF2 · 18 TRF1 · 18 TRT3 · 15 TST · 13 TJES · 10 STJ · 10 TJAL · 9 TJMS · 9 TJAM · 7 TJMT · 7 TR3 · 7 TRT9 · 6 TJPE · 6 TRT1 · 5 TJCE · 5 TJPI · 4 TJTO · 4 TRT10 · 4 TRT18 · 3 TRT12 · 2 TJRO · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 TJPA · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TRT14 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
69 TJMA · 65 TRF1 · 26 TJSC · 26 TRF2 · 21 TJMG · 21 TJGO · 14 TJRS · 9 TJRJ · 9 TJES · 7 TJPE · 7 TRF5 · 5 TR3 · 2 STF · 1 TRT6
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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art518