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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 517

2.594 acórdãos e 2.164 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Decisões que citam este artigo

2.594

acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

277 TJDFT · 265 TJSC · 249 TJSP · 220 TJMT · 191 TJRJ · 182 TJMA · 165 TJES · 149 TJMS
e mais 43 tribunais

126 TJMG · 125 TJRN · 98 TJGO · 88 TJRS · 67 TJPR · 36 TRT6 · 34 TJBA · 32 TRT21 · 31 TJPE · 25 TJPI · 23 TRF4 · 20 TJPB · 20 TR3 · 15 TRF3 · 13 TRF5 · 12 STJ · 12 TRT3 · 11 TRF1 · 9 TJCE · 9 TRF2 · 9 TRT1 · 9 TRT10 · 9 TRT12 · 8 TST · 7 TJRR · 6 TJAL · 5 TJRO · 4 TJAM · 4 TJTO · 4 TJSE · 4 TRT16 · 4 TRT18 · 3 TRT11 · 2 TJPA · 2 TR1 · 2 TRT7 · 2 TRT19 · 1 CARF · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT14 · 1 TRT23

0812461-74.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Raduan Miguel Filho · 05/11/2026 5005650-28.2026.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 5016350-72.2025.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 Ver todos os 2.594 acórdãos
2.164

decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

674 TJDFT · 360 TJMG · 221 STJ · 193 TRF4 · 169 TJSC · 144 TST · 101 TJSP · 47 TJCE
e mais 18 tribunais

38 TJMA · 36 TJPR · 34 TJGO · 31 TJRJ · 30 TJRS · 27 TJBA · 13 TJPE · 11 TRF2 · 10 TJES · 9 TRF1 · 5 TJAP · 3 STF · 3 TJPB · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12

AREsp 3392384STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 0000211-23.2025.5.21.0043 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 03/11/2026 5019676-68.2022.4.04.7002 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 30/10/2026 Ver todas as 2.164 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art517