20.343 acórdãos e 15.722 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.
§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.
§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.
§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
647 TRT6 · 572 TRF3 · 532 TJRN · 525 TJSC · 488 TRT1 · 428 TJMA · 424 TJMT · 337 TRT10 · 332 TJPI · 317 TJAL · 300 TRT18 · 269 TRT3 · 234 TJPE · 234 TRF2 · 231 TRF4 · 204 TJTO · 176 TJES · 173 TJMS · 168 TRT12 · 154 TJPB · 134 STJ · 125 TJPA · 124 TST · 122 TJCE · 111 TJRO · 108 TRF5 · 104 TRT21 · 100 TRT5 · 99 TJSE · 81 TRT14 · 76 TRF1 · 74 TJAM · 69 TRT19 · 58 TRT20 · 57 TR1 · 55 TRT9 · 53 TRT7 · 37 TR3 · 35 TRT11 · 33 TRT24 · 18 TJRR · 18 TJAP · 15 TRT16 · 12 TJAC · 5 TR5 · 3 TRT23 · 2 STF · 2 TCEPR · 1 TJMMG · 1 TR2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
724 TJPR · 468 TJRS · 457 TJGO · 340 TJCE · 271 TRF2 · 266 TJPE · 188 TJBA · 155 TRF1 · 130 TJRJ · 110 STF · 62 TJES · 53 TJPB · 27 TRF5 · 24 TRT3 · 9 TJAP · 7 TJAM · 7 TRT6 · 5 TJPI · 5 TR3 · 1 TNU · 1 TJAC · 1 TRT12
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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513