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  4. Art. 513

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 513

20.343 acórdãos e 15.722 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.

§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Decisões que citam este artigo

20.343

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

3.998 TJSP · 1.552 TJRJ · 1.479 TJGO · 1.103 TJRS · 1.003 TJPR · 985 TJMG · 895 TJDFT · 851 TJBA
e mais 50 tribunais

647 TRT6 · 572 TRF3 · 532 TJRN · 525 TJSC · 488 TRT1 · 428 TJMA · 424 TJMT · 337 TRT10 · 332 TJPI · 317 TJAL · 300 TRT18 · 269 TRT3 · 234 TJPE · 234 TRF2 · 231 TRF4 · 204 TJTO · 176 TJES · 173 TJMS · 168 TRT12 · 154 TJPB · 134 STJ · 125 TJPA · 124 TST · 122 TJCE · 111 TJRO · 108 TRF5 · 104 TRT21 · 100 TRT5 · 99 TJSE · 81 TRT14 · 76 TRF1 · 74 TJAM · 69 TRT19 · 58 TRT20 · 57 TR1 · 55 TRT9 · 53 TRT7 · 37 TR3 · 35 TRT11 · 33 TRT24 · 18 TJRR · 18 TJAP · 15 TRT16 · 12 TJAC · 5 TR5 · 3 TRT23 · 2 STF · 2 TCEPR · 1 TJMMG · 1 TR2

0011460-39.2021.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0004026-66.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 2225431-13.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 13/11/2026 Ver todos os 20.343 acórdãos
15.722

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.762 TST · 2.451 STJ · 2.132 TJDFT · 1.220 TJMA · 1.138 TJSC · 998 TJSP · 900 TRF4 · 810 TJMG
e mais 22 tribunais

724 TJPR · 468 TJRS · 457 TJGO · 340 TJCE · 271 TRF2 · 266 TJPE · 188 TJBA · 155 TRF1 · 130 TJRJ · 110 STF · 62 TJES · 53 TJPB · 27 TRF5 · 24 TRT3 · 9 TJAP · 7 TJAM · 7 TRT6 · 5 TJPI · 5 TR3 · 1 TNU · 1 TJAC · 1 TRT12

0009693-08.2025.8.17.3130 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 0000380-85.2019.5.19.0007 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0098080-70.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 Ver todas as 15.722 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513