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  4. Art. 523

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO III - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Código de Processo Civil

Art. 523

125.459 acórdãos e 50.843 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Decisões que citam este artigo

125.459

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

58.248 TJSP · 9.438 TJRS · 5.805 TJPR · 5.497 TJSC · 5.289 TJGO · 4.671 TJRJ · 3.790 TJBA · 3.649 TJMG
e mais 50 tribunais

3.436 TJMA · 3.253 TJRN · 2.998 TJDFT · 2.082 TJMT · 1.523 TST · 1.523 TR3 · 1.439 TRF3 · 1.234 TJPE · 1.176 TJPI · 1.097 TRF4 · 1.057 TJES · 788 TJMS · 736 TRF2 · 682 TJAL · 600 TRF5 · 590 TRF1 · 536 TJTO · 496 STJ · 488 TJSE · 460 TJPB · 403 TJCE · 402 TJRO · 379 TRT21 · 332 TJPA · 325 TJAM · 166 TRT12 · 125 TRT1 · 109 TRT9 · 95 TRT6 · 90 TRT10 · 71 TJRR · 52 TRT18 · 51 TRT3 · 50 TRT19 · 45 TJAP · 39 TRT5 · 30 TRT20 · 24 TJAC · 24 TRT7 · 14 TR5 · 12 TRT16 · 9 TR1 · 8 TRT11 · 6 TR2 · 6 TRT14 · 6 TRT24 · 2 STM · 1 STF · 1 RFB · 1 TRT23

0023130-29.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000938-93.2026.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0001849-39.2025.8.17.8228 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 125.459 acórdãos
50.843

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

8.625 STJ · 7.132 TJDFT · 5.619 TJSC · 5.022 TJSP · 4.862 TST · 4.382 TRF4 · 3.556 TJMA · 2.240 TJPR
e mais 21 tribunais

1.650 TJRS · 1.454 TJGO · 1.286 TJBA · 1.048 TJMG · 949 TRF2 · 752 TJPE · 576 TJCE · 563 TRF1 · 394 TJRJ · 204 TJES · 183 TJPB · 107 STF · 62 TRF5 · 58 TJAP · 48 TR3 · 38 TJPI · 18 TJAM · 8 TRT3 · 4 TCESP · 2 TJAC · 1 TRT6

0104470-56.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 13/11/2026 2269483-94.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Afonso Celso da Silva · 13/11/2026 3035938-55.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 12/11/2026 Ver todas as 50.843 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523