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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 514

10.144 acórdãos e 23.532 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

Decisões que citam este artigo

10.144

acórdãos de TST, TJPA e outros tribunais citam este artigo

1.593 TST · 1.377 TJPA · 1.093 TJRN · 1.078 TJRS · 636 TJSC · 439 TJMG · 394 TJPR · 363 TR3
e mais 44 tribunais

294 TJSP · 239 TJBA · 229 TJPE · 181 TRF1 · 172 TJPI · 167 TRF3 · 165 TJES · 157 TJDFT · 135 TJPB · 128 TRT18 · 103 TJMT · 102 TJMA · 97 TJRJ · 88 TRF4 · 84 TR5 · 75 TRT10 · 70 TJGO · 63 TR1 · 62 TJMS · 58 TJCE · 54 TRT6 · 48 TRF5 · 45 TRT21 · 39 TJTO · 38 TRT12 · 38 TRT20 · 34 TJAM · 32 TRT7 · 26 TRF2 · 26 TRT1 · 22 STJ · 22 TRT9 · 21 TRT3 · 15 TRT16 · 12 TJAL · 11 TRT5 · 4 TJRO · 4 TR2 · 3 TJSE · 3 TRT14 · 2 TJRR · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TRT24

0841809-16.2026.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 0075067-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 11/11/2026 0075065-72.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 11/11/2026 Ver todos os 10.144 acórdãos
23.532

decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12.717 TST · 2.691 TJSP · 2.171 TJMG · 1.956 TJCE · 677 TJPR · 596 TJPE · 508 TJMA · 471 STJ
e mais 18 tribunais

387 TJSC · 297 TJDFT · 179 TJPB · 178 TRF4 · 148 TJBA · 139 TJRS · 101 TRF1 · 82 TRF2 · 73 TR3 · 66 TJGO · 42 TJES · 27 TJRJ · 15 STF · 4 TRF5 · 3 TR2 · 2 TJPI · 1 TJAM · 1 TJAP

0100232-42.2020.5.01.0074 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0011588-46.2013.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 12/11/2026 1001164-50.2026.5.00.0000 ARTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 23.532 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art514