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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Código de Processo Civil

Art. 531

547 acórdãos e 274 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.

§ 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.

§ 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.

Decisões que citam este artigo

547

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

112 TJRJ · 85 TJMG · 85 TJPR · 61 TJRS · 47 TJRN · 42 TJDFT · 22 TJGO · 14 TJSP
e mais 22 tribunais

12 TJBA · 12 TJAM · 8 TJPI · 6 TJSC · 5 TJPA · 5 TJAL · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TJMA · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18

4759291-71.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ana Paula Caixeta · 29/10/2026 0742088-35.2026.8.07.0000 221TJDFT, Rel. Ana Cantarino · 26/10/2026 0000341-55.2026.8.16.0208TJPR, Rel. fabio luis franco · 26/10/2026 Ver todos os 547 acórdãos
274

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

122 TST · 29 STJ · 26 TJMG · 23 TJRJ · 22 TJRS · 17 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJPE
e mais 10 tribunais

5 TJGO · 5 TJPB · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRF4

0046885-62.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho · 08/10/2026 REsp 2283292STJ, Rel. Nancy Andrighi · 15/09/2026 5288385-34.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 03/09/2026 Ver todas as 274 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art531