547 acórdãos e 274 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.
§ 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.
§ 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
12 TJBA · 12 TJAM · 8 TJPI · 6 TJSC · 5 TJPA · 5 TJAL · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TJMA · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJGO · 5 TJPB · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRF4
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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art531