Redação atual dada pela Lei 13.256/2016. 116.288 acórdãos e 45.294 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/02/2016 Lei 13.256/2016alterado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
3.754 TJRN · 3.678 TJSC · 3.619 TJPR · 3.079 TJAL · 2.918 TJMA · 2.770 TJDFT · 2.675 TJMT · 2.249 TRF2 · 2.160 TRF5 · 2.016 TJPI · 1.737 TJES · 1.693 TRF3 · 1.268 TJMS · 1.205 TJPA · 1.134 TJCE · 968 TRT3 · 922 TJTO · 895 TJAM · 699 TJPB · 653 TRT18 · 651 TJSE · 640 TRT6 · 619 TR3 · 583 TRF1 · 539 TST · 413 TRT1 · 410 TJRO · 394 TR5 · 375 STJ · 373 TRT5 · 330 TRT20 · 229 TRT12 · 228 TRT21 · 212 TRT10 · 176 TR1 · 175 TRT14 · 137 TRT7 · 131 TRT9 · 112 TRT19 · 98 TJRR · 94 TJAP · 84 TR2 · 66 TRT11 · 64 TRT16 · 53 TJAC · 33 TRT24 · 13 TRT23 · 7 TCEPR · 2 STF · 1 CNJ
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
1.931 TJSP · 1.346 TRF1 · 1.293 TJBA · 1.060 TJPR · 1.058 TJPE · 1.046 TJCE · 761 TRF2 · 631 TJMG · 494 TJRJ · 260 TJPB · 258 TRF5 · 213 TJES · 145 TR3 · 112 STF · 84 TJAP · 75 TRT3 · 34 TJPI · 21 TJAM · 11 TRT6 · 6 TRT1 · 5 TJAC · 5 TRT12 · 2 TR2 · 1 TRT23
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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537