Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 535

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

Código de Processo Civil

Art. 535

153.163 acórdãos e 269.247 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 42 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,2% negaram provimento ou a ordem, 4,8% não conheceram do recurso.

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

§ 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .

§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

(Vide ADI 5534)

(Vide ADI nº 5492)

§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

(Vide ADI 5534)

§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

(Vide AR 2876)

§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

(Vide AR 2876)

Como o STJ vem decidindo

42 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 95,2%negaram provimento ou a ordem40
  • 4,8%não conheceram do recurso2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

153.163

acórdãos de TJRN, TR3 e outros tribunais citam este artigo

21.634 TJRN · 14.141 TR3 · 11.000 TRF3 · 9.124 TJMA · 7.208 TJBA · 7.055 TJSP · 6.248 TST · 5.714 TJMG
e mais 55 tribunais

5.274 TJRS · 5.220 TJDFT · 5.093 TJGO · 4.281 TRF4 · 4.185 TJRJ · 3.991 TJPI · 3.777 TJPR · 3.766 TJSC · 3.411 TRF5 · 3.224 TRF2 · 3.211 TRF1 · 3.090 TJPE · 2.762 TJES · 1.824 TR5 · 1.652 TRT10 · 1.554 TJMS · 1.554 TJMT · 1.461 TJPB · 1.255 TRT12 · 1.006 TRT18 · 959 TRT21 · 955 TRT3 · 818 TRT16 · 767 STJ · 690 TRT6 · 650 TR1 · 638 TJPA · 563 TRT20 · 532 TJTO · 454 TJAM · 421 TJCE · 407 TRT1 · 245 TRT5 · 237 TRT19 · 234 TJAL · 159 TRT7 · 119 TJSE · 94 TRT11 · 86 TJRO · 77 TRT14 · 75 TRT9 · 61 TJAP · 56 TJAC · 46 STF · 36 TRT24 · 25 TJRR · 8 TRT23 · 7 TCEPR · 6 CARF · 6 TNU · 5 CNJ · 5 TJMMG · 5 TR2 · 1 TCESP · 1 RFB

0026847-59.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0121388-38.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0131549-10.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 Ver todos os 153.163 acórdãos
269.247

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

80.882 STJ · 78.428 TST · 17.554 TRF4 · 11.914 TJMA · 11.407 TJDFT · 10.865 TJPR · 9.039 TJSP · 8.722 TRF1
e mais 27 tribunais

6.614 TJMG · 6.152 TJCE · 5.916 TJSC · 5.836 TRF2 · 4.710 TJBA · 4.270 TJPE · 1.599 TJGO · 1.080 TJES · 1.022 TR3 · 743 STF · 687 TRF5 · 431 TJRJ · 410 TJPB · 408 TJRS · 241 TNU · 136 TJAP · 64 TJPI · 60 TR2 · 15 TRT3 · 13 TJAM · 9 TCESP · 8 TJAC · 5 TRT1 · 2 TJMMG · 2 TRT6 · 2 TRT12 · 1 TRF6

0017358-97.2023.5.16.0002 AIRRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 13/11/2026 0019295-29.2010.8.17.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 5218248-97.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD 2G) · 12/11/2026 Ver todas as 269.247 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535