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  4. Art. 538

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Código de Processo Civil

Art. 538

12.920 acórdãos e 37.666 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

§ 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.

§ 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.

§ 3º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Decisões que citam este artigo

12.920

acórdãos de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo

5.240 TJMA · 1.902 TST · 1.133 TJRN · 528 TRF3 · 439 TJMG · 413 TJGO · 402 TJSP · 331 TJPR
e mais 40 tribunais

317 TRT6 · 281 TJSC · 228 TJES · 205 TJBA · 171 TJRJ · 136 TJRS · 117 TJMT · 104 TRT12 · 92 TRF1 · 82 TR3 · 80 TJPI · 71 TJDFT · 68 TJPE · 68 TR1 · 58 STJ · 49 TR5 · 44 TJPA · 39 TJPB · 37 TRF5 · 34 TRT21 · 33 TRT18 · 32 TRT10 · 27 TRT1 · 26 TJMS · 22 TJAL · 18 TJTO · 15 TRT3 · 11 TRT7 · 10 TJCE · 10 TJAM · 10 TRF4 · 10 TRF2 · 6 TRT5 · 5 TJSE · 5 TRT20 · 4 TJRO · 3 TJAP · 2 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT16

5003069-09.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 12/11/2026 0000782-56.2025.8.26.0058 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 12/11/2026 0027654-69.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 09/11/2026 Ver todos os 12.920 acórdãos
37.666

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

27.322 TST · 4.992 STJ · 1.051 TJSP · 797 TJMG · 795 TJPR · 533 TRF4 · 359 TRF2 · 333 TJSC
e mais 20 tribunais

320 TRF1 · 316 TJDFT · 185 TJCE · 165 TJMA · 131 TJPE · 95 TJES · 90 TJBA · 85 TJGO · 26 TRF5 · 25 TJRS · 11 STF · 10 TJPB · 7 TR3 · 6 TJRJ · 3 TJPI · 3 TR2 · 2 TNU · 2 TRT6 · 1 TJAM · 1 TJMMG

0000533-19.2024.5.05.0271 EmbTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 0010138-64.2024.5.15.0059 EmbTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 0000621-67.2020.5.12.0056 EmbTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 Ver todas as 37.666 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art538