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  4. Art. 539

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Código de Processo Civil

Art. 539

2.851 acórdãos e 1.849 decisões monocráticas de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§ 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.

§ 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

Decisões que citam este artigo

2.851

acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo

356 TJBA · 337 TJRN · 214 TJGO · 187 TJRS · 179 TJSP · 174 TJRJ · 133 TJDFT · 127 TJMG
e mais 43 tribunais

116 TJPR · 91 TJMA · 71 TJMT · 65 TJSC · 62 TJPE · 59 TRT3 · 48 TJES · 46 TRF5 · 45 TJCE · 41 TRT1 · 40 TJMS · 33 TJPB · 29 TRT6 · 27 TRF3 · 27 TRF2 · 27 TRT7 · 26 TR3 · 25 TJAL · 25 TRT10 · 21 TRT12 · 19 TRF4 · 18 TJPA · 18 TJPI · 18 TRT9 · 17 TR1 · 15 TJTO · 15 TRT18 · 14 STJ · 14 TJAM · 13 TRF1 · 11 TJRO · 10 TRT5 · 7 TRT16 · 6 TRT21 · 5 TST · 5 TJSE · 5 TRT14 · 2 TJRR · 2 TRT11 · 2 TRT19 · 2 TRT24 · 1 TR5 · 1 TJAP

0140054-42.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 09/11/2026 5001978-53.2023.8.13.0172 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Raquel de Paula Rocha Soares · 04/11/2026 0125420-23.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 04/11/2026 Ver todos os 2.851 acórdãos
1.849

decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo

266 TJCE · 220 TJMA · 210 STJ · 164 TST · 135 TJDFT · 134 TJPE · 124 TJMG · 117 TJPR
e mais 16 tribunais

103 TJGO · 86 TJSC · 79 TRF4 · 64 TJSP · 34 TJBA · 32 TRF2 · 24 TJRS · 18 TR3 · 13 TRF1 · 10 TJRJ · 7 TJES · 4 TRF5 · 2 STF · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT3

0011588-46.2013.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 12/11/2026 0100535-56.2024.5.01.0061 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 09/11/2026 0100830-86.2023.5.01.0301 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 Ver todas as 1.849 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art539