2.851 acórdãos e 1.849 decisões monocráticas de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
§ 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.
§ 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
116 TJPR · 91 TJMA · 71 TJMT · 65 TJSC · 62 TJPE · 59 TRT3 · 48 TJES · 46 TRF5 · 45 TJCE · 41 TRT1 · 40 TJMS · 33 TJPB · 29 TRT6 · 27 TRF3 · 27 TRF2 · 27 TRT7 · 26 TR3 · 25 TJAL · 25 TRT10 · 21 TRT12 · 19 TRF4 · 18 TJPA · 18 TJPI · 18 TRT9 · 17 TR1 · 15 TJTO · 15 TRT18 · 14 STJ · 14 TJAM · 13 TRF1 · 11 TJRO · 10 TRT5 · 7 TRT16 · 6 TRT21 · 5 TST · 5 TJSE · 5 TRT14 · 2 TJRR · 2 TRT11 · 2 TRT19 · 2 TRT24 · 1 TR5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
103 TJGO · 86 TJSC · 79 TRF4 · 64 TJSP · 34 TJBA · 32 TRF2 · 24 TJRS · 18 TR3 · 13 TRF1 · 10 TJRJ · 7 TJES · 4 TRF5 · 2 STF · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT3
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art539