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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO II - DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Código de Processo Civil

Art. 551

3.718 acórdãos e 1.847 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.

§ 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.

§ 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.

Decisões que citam este artigo

3.718

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

924 TJSP · 609 TJPR · 601 TJRS · 299 TJRJ · 264 TJGO · 197 TJDFT · 174 TJMG · 129 TJSC
e mais 24 tribunais

85 TJRN · 70 TJBA · 67 TJMT · 46 STJ · 38 TJPE · 35 TJMS · 33 TJCE · 26 TJES · 21 TJRO · 17 TJMA · 15 TJTO · 14 TJPB · 12 TJSE · 11 TJPI · 9 TJPA · 5 TJAL · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJAP · 2 TJAM · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TR3 · 1 TRT14

2177210-96.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 13/11/2026 1003345-50.2026.8.26.0032 Apelação CívelTJSP, Rel. Luiz Antonio Costa · 13/11/2026 5000571-40.2024.8.13.0216 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 Ver todos os 3.718 acórdãos
1.847

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

674 STJ · 291 TJDFT · 190 TJPR · 189 TJSP · 90 TJSC · 79 TJMG · 74 TJRS · 60 TJGO
e mais 13 tribunais

51 TJMA · 41 TST · 23 TJRJ · 22 TJCE · 13 TJBA · 12 TRF4 · 11 TJPE · 10 TRF2 · 7 TJES · 4 TJPB · 3 TCESP · 2 TRT12 · 1 TRF1

0020773-76.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 REsp 2291783STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 0013489-78.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 Ver todas as 1.847 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art551