3.718 acórdãos e 1.847 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.
§ 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.
§ 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
85 TJRN · 70 TJBA · 67 TJMT · 46 STJ · 38 TJPE · 35 TJMS · 33 TJCE · 26 TJES · 21 TJRO · 17 TJMA · 15 TJTO · 14 TJPB · 12 TJSE · 11 TJPI · 9 TJPA · 5 TJAL · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJAP · 2 TJAM · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TR3 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
51 TJMA · 41 TST · 23 TJRJ · 22 TJCE · 13 TJBA · 12 TRF4 · 11 TJPE · 10 TRF2 · 7 TJES · 4 TJPB · 3 TCESP · 2 TRT12 · 1 TRF1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art551